Manual de Direito Processual do Trabalho

Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu,
pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao
relator, procedendo-se ao julgamento.
Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se
for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando
inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor
do réu, sem prejuízo do disposto no § 2 o do art. 82 (art. 974 do CPC).
Conforme o art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o
cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Não se aplica à ação rescisória o jus postulandi da parte, havendo necessidade
de advogado (Súmula n. 425 do TST).
Sob outro enfoque, cabem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 219,
II, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
“É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no
processo trabalhista.”
Em face das decisões da ação rescisória proferidas pelos TRTs, cabe recurso
ordinário para o TST.
Nesse sentido, a Súmula n. 158 do C. TST, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA — Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória,
é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização
judiciária trabalhista.” (RA n. 102/1982, DJ 11 e 15.10.1982)
Se a competência originária para a ação rescisória for do TST, o recurso cabível
será o de embargos para o próprio TST.
No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99 do C. TST, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial
n. 117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal
só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia,
devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente,
sob pena de deserção.” (ex-Súmula n. 99 – RA n. 62/80, DJ 11.6.1980 e alterada pela Res.
n. 110/02, DJ 11.4.02 e ex-OJ n. 117 – DJ 11.8.03). (Res. n. 137/2005 – DJ 22.8.2005)
A jurisprudência tem admitido ação rescisória de ação rescisória, conforme a
Súmula n. 400 do C. TST, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA
JURÍDICA. INDICAÇÃO DA MESMA NORMA JURÍDICA APONTADA NA RESCISÓRIA
PRIMITIVA (MESMO DISPOSITIVO DE LEI SOB O CPC DE 1973).
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda,
não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485,
V, do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por
violada na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória
primitiva.” (ex-OJ n. 95 da SBDI-2 - inserida em 27.9.2002 e alterada D 16.4.2004).
1424 Mauro Schiavi