Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 5 o Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será
intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória,
quando a decisão apontada como rescindenda:
I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2 o do art. 966;
II – tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6 o Na hipótese do § 5 o , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar
os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal
competente.”
Na petição inicial, deve o autor postular o juízo rescindendo (iudicium rescindens),
que é o pedido de rescisão da coisa julgada, podendo cumulá-lo com o pedido de
nova decisão, que é o rejulgamento da causa (iudicium rescissorium).
Nos termos da OJ n. 78, da SDI-II do C. TST, é admissível o ajuizamento de uma
única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão
da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador
está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.
O Tribunal competente para julgamento da ação rescisória, se entender por
rescindir a coisa julgada, deverá prolatar nova decisão. Nem sempre será possível
cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento, como no exemplo de ação
rescisória cujo fundamento é a violação da coisa julgada.
Como documento essencial à propositura da ação rescisória, deve o autor juntar
a comprovação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão objeto da rescisão.
No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 299 do TST:
“AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPRO-
VAÇÃO. EFEITOS. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 96 e 106 da SDI-2)
I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado
da decisão rescindenda. (ex-Súmula n. 299 – RA n. 74/80, DJ 21.7.80); II – Verificando
o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá
prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula n. 299 – RA
n. 74/80, DJ 21.7.80); III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é
pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual
trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta,
na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
(ex-OJ n. 106 – DJ 29.4.03); IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que
se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada
material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por
carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.” (ex-OJ n.
96 – inserida em 27.9.02) (Res. n. 137/2005 – DJ 22.8.2005)
Por ser tratar de procedimento especial, à inicial da ação rescisória não se
aplica o art. 840 da CLT.
Será indeferida a inicial da ação rescisória quando houver uma das hipóteses
do art. 330 do CPC, ou não realizando a parte o depósito do art. 836 da CLT, salvo
se beneficiária da Justiça Gratuita.
1422 Mauro Schiavi