Manual de Direito Processual do Trabalho

Trata-se o presente depósito de um pressuposto de validade e desenvolvimento
da ação rescisória, visando a coibir sua utilização abusiva.
A Instrução Normativa n. 31/07 do Tribunal Superior do Trabalho regulamentou
o depósito de que trata o art. 836 da CLT, nos seguintes termos:
“Art. 1 o O depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação
dada pela Lei n. 11.495, de 22 de junho de 2007, deverá ser realizado na forma preconizada
na Instrução Normativa n. 21 desta Corte, observando-se as seguintes peculiaridades
quanto ao preenchimento da guia de acolhimento de depósito judicial: 1 o – nos campos
relativos à identificação do processo deverão ser informados os dados do processo em que
foi proferida a decisão rescindenda; 2 o – o campo “Tipo de Depósito” deverá ser preenchido
com o número 1 (primeiro depósito), ainda que outros depósitos judiciais tenham sido
efetuados no processo originário; 3 o – o campo “Motivo do Depósito” deverá ser preenchido
com o número 4 (Outros).
Art. 2 o O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento
corresponderá: 1 o – no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo
originário ou aquele que for fixado pelo juiz; 2 o – no caso de procedência, total ou parcial,
ao respectivo valor arbitrado à condenação.
Art. 3 o O valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de
execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.
Art. 4 o O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de
conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do
INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento.
Art. 5 o O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido
deduzido na ação rescisória seja julgado improcedente.
Art. 6 o O depósito prévio não será exigido da massa falida e quando o autor perceber
salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que
não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio
ou de sua família.”
Conforme o art. 968 do CPC:
“A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319,
devendo o autor:
I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em
multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1 o Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério
Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2 o O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil)
salários mínimos.
§ 3 o Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não
efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
§ 4 o Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1421