Manual de Direito Processual do Trabalho

O TST disciplinou a questão da competência por meio da Súmula n. 192 de
sua jurisprudência, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 48, 105 e 133 da SDI-2). I – Se não
houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar
ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho,
ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula n. 192 – Res. n. 121/03, DJ 21.11.03); II
– Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso
de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material
ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e
atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula n. 333),
examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior
do Trabalho. (ex-Súmula n. 192 – Res. n. 121/03, DJ 21.11.03); III – Em face do disposto
no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de
sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ n. 48 — inserida em 20.9.02);
IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em
agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de
admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art.
512 do CPC. (ex-OJ n. 105 – DJ 29.4.03); V – A decisão proferida pela SDI, em sede de
agravo regimental, calcada na Súmula n. 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque
emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.” (ex-OJ n. 133 – DJ 4.5.04)
(Res. n. 137/2005 – DJ 22.8.2005)
5.5. Da revelia na ação rescisória
Diante da magnitude da coisa julgada material e da presunção de legitimidade
da decisão judicial, no nosso sentir, não há lugar para a aplicação dos efeitos da revelia
em sede de ação rescisória. Além disso, o prestígio da coisa julgada tem assento
constitucional (art. 5 o , XXVI, da CF), ganhando contornos de indisponibilidade e
interessando à sociedade como um todo.
O TST pacificou a questão por meio da Súmula n. 398, abaixo transcrita:
“Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado
pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e considerando que a coisa julgada envolve
questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.”
5.6. Procedimento na Justiça do Trabalho
Conforme o art. 836 do CLT, aplica-se à ação rescisória na Justiça do Trabalho
o procedimento previsto no CPC, sujeitando o autor ao depósito prévio de 20%
(vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica. Parágrafo
único – A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios
autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a
respectiva certidão de trânsito em julgado.
O depósito de 20% tem por objetivo inibir eventuais ações rescisórias protelatórias
ou sem fundamento legal e será revertido à parte contrária, como indenização por
perdas e danos (multa) nos casos em que a ação rescisória, por unanimidade de
votos, for declarada inadmissível ou improcedente (inciso II do art. 968 do CPC).
1420 Mauro Schiavi