Manual de Direito Processual do Trabalho

O Direito Processual do Trabalho pertence ao ramo do Direito Público, sendo
suas normas preponderantemente cogentes, isto é, não podem ser alteradas pela
vontade das partes. Além disso, nos termos do art. 22, I, da CF, a União tem competência
exclusiva para legislar sobre Direito Processual do Trabalho. Por isso, na
esfera processual, não há muito espaço para atuarem outras fontes do direito que
não as emanadas do Estado, mediante lei federal.
As fontes do Direito Processual não previstas na lei são denominadas pela
doutrina como fontes subsidiárias do Processo do Trabalho, tendo a finalidade de
preenchimento das lacunas da legislação processual trabalhista. São elas: os costumes,
os princípios gerais de direito, a equidade e a jurisprudência.
Como destaca Arruda Alvim (46) , fontes subsidiárias do Direito são os instrumentos
de que se serve o próprio legislador, para que, não prevendo a lei especificamente
todas as hipóteses, não seja prejudicada a ideia vital e realidade matriz do sistema,
qual seja, a da plenitude do ordenamento jurídico.
Nesse sentido, dispõe o art. 140 do CPC:
“O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento
jurídico.”
No mesmo diapasão, é o art. 8 o da CLT:
“As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou
contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade
e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e,
ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira
que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.”
São fontes do Direito Processual do Trabalho:
a) Lei:
Ensina Cândido Rangel Dinamarco (47) :
“Leis, com a amplitude que o vocábulo se empresta nesse contexto, são
os textos normativos elaborados segundo as competências e o processo
legislativo definidos na Constituição e nas leis pertinentes, sempre com
a participação do Poder Legislativo. São processuais as leis portadoras de
normas gerais e abstratas alusivas ao processo, disciplinando o exercício
da jurisdição, da ação e da defesa mediante os atos e formas processuais.”
a.1) Constituição Federal: é norma fundamental do Processo do Trabalho.
Nela estão as regras e princípios fundamentais do processo (art. 5 o ); a estrutura do
Poder Judiciário (art. 93 e seguintes); e toda a estrutura do Judiciário Trabalhista
(art. 111 a 116);
(46) Op. cit., p. 131.
(47) Instituições de direito processual civil. v. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 73.
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