Manual de Direito Processual do Trabalho

g) Depois do trânsito em julgado, o autor obtiver prova nova, cuja
existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si
só, de lhe assegurar pronunciamento favorável
A prova nova (admitindo-se qualquer meio legal ou moralmente legítimo de
prova) a que se refere o presente inciso não é a cronologicamente nova, mas a que
já existia à época da ação, mas a parte dele não pôde fazer uso ou cuja existência
ignorava.
Outrossim, a prova nova, por si só, deve assegurar à parte o pronunciamento
favorável. Por exemplo, o recibo de quitação das verbas rescisórias devidamente
homologado (art. 477, § 1 o , da CLT) que não pôde ser juntado aos autos, mas
comprova a quitação de tais verbas em processo no qual o objeto era o pagamento
dos títulos rescisórios.
No aspecto, destaca-se a Súmula n. 402 do C. TST, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NOR-
MATIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 20 da SDI-2). Documento novo é o
cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo
interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto
a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada
em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à
sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência
da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado
quando emitida a decisão rescindenda.” (ex-OJ n. 20 — inserida em 20.09.00) (Res. n.
137/2005 – DJ 22.8.2005)
h) Fundada em erro de fato verificável no exame dos autos
Conforme o § 1 o do art. 966 do CPC, há erro de fato quando a decisão rescindenda
admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente
ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto
controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
No aspecto, a OJ n. 136 da SD-I do C. TST, in verbis:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de
fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação
categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à
realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada
no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas
aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não
aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das
premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato.
Esta última hipótese é afastada pelo § 1 o do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2 o do art. 485 do
CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento
judicial esmiuçando as provas.
1418 Mauro Schiavi