Manual de Direito Processual do Trabalho

tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo
e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Trata-se de inovação, pois a redação original do artigo 966 do CPC não contemplava
tal hipótese. Doravante, o dispositivo considera rescindível a decisão que
aplicou enunciado de súmula ou acórdão proferido em casos repetitivos sem fazer
a distinção entre o caso concreto e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Nesta hipótese pensamos que a parte interessada na distinção deve articular
o requerimento desde a fase postulatória, na inicial ou na defesa, bem como em
eventuais razões recursais.
O § 6 o do art. 966, do CPC exige a observância de um requisito específico da
petição inicial na ação rescisória fundada no inciso V do referido dispositivo legal,
qual seja: demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada
por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra
solução jurídica, sob conseqüência de inépcia da petição inicial.
O Tribunal Superior do Trabalho, considerando vigência do CPC/15, atribuiu
nova redação para a Súmula n. 400 de sua jurisprudência, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA
JURÍDICA. INDICAÇÃO DA MESMA NORMA JURÍDICA APONTADA NA RESCISÓRIA
PRIMITIVA (MESMO DISPOSITIVO DE LEI SOB O CPC DE 1973).
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda,
não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485,
V, do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por
violada na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória
primitiva.” (ex-OJ n. 95 da SBDI-2 – inserida em 27.9.2002 e alterada D 16.4.2004).
Relevante, também, destacar a OJ n. 34, da SDI-II do C. TST: in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. I – O acolhimento de pedido em ação
rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC de 1973 pressupõe,
necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5 o , inciso XXXVI,
da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária
atrai a incidência da Súmula n. 83 do TST e Súmula n. 343 do STF. II – Se a decisão rescindenda
é posterior à Súmula n. 315 do TST (Res. n. 07, DJ 22.9.1993), inaplicável a
Súmula n. 83 do TST.”
f) Se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em
processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória
A ação rescisória pode ser proposta quando a sentença ou o acórdão se baseou
em prova falsa.
A falsidade da prova tem que ter nexo causal com a decisão proferida, ou seja,
a decisão deve estar fundamentada na prova falsa.
A falsidade pode ser provada na própria ação rescisória ou ter sido apurada
em processo criminal. Neste último caso, exige-se a coisa julgada.
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