Manual de Direito Processual do Trabalho

escindibilidade do inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC
de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas
na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido
por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.”
Conforme a OJ n. 157, da SDI-II do C. TST, a ofensa à coisa julgada de que
trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de
1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito
à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de
execução, somente é possível com base na violação do art. 5 o , XXXVI, da Constituição
da República.
e) Violar manifestamente a norma jurídica
A ação rescisória não tem por objetivo fazer justiça, tampouco avaliar a equidade
da decisão ou a correta interpretação do conjunto probatório do processo. Nesse
sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Ação rescisória — Violação a literal dispositivo de lei — Art. 485, V, do CPC — Análise das
provas dos autos. A suposta má apreciação da prova não enseja a rescisão do julgado com
base em violação a dispositivo de lei. As provas são produzidas para o convencimento do
juiz. É do Magistrado a prerrogativa de valorar e apreciar livremente as provas dos autos.”
(TRT – 12 a R. – SEDI – AT-RES n. 480/2002.000.12.00-3 – rel a M a . de Lourdes Leiria –
DJSC 8.7.03 – p. 165) (RDT n. 8 – agosto de 2003)
“Ação rescisória — Transferência — Real necessidade de serviço — Violação de lei e erro
de fato não configurados. 1. A ação rescisória visa a rescindir o acórdão que manteve a
condenação da reclamada a anular a transferência do reclamante, repondo-o às condições
anteriores e restaurando os direitos respectivos, consignando a insuficiência de prova
quanto à real necessidade do serviço. 2. A violação ensejadora da rescisão de decisão de
mérito deve estar ligada à literalidade do preceito legal, conforme o disposto no art. 485,
V, do CPC. No caso, resta inviável a conclusão acerca da ocorrência de violação literal dos
arts. 444 e 468 da CLT, uma vez que, na decisão rescindenda, não houve pronunciamento
específico sobre as matérias disciplinadas pelos dispositivos. 3. A teor da OJ n. 136 da SBDI-2
do TST, o fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso
IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de
um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo,
como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas. No caso,
a decisão rescindenda se baseou no conjunto probatório para concluir pela nulidade da
transferência, sendo certo que eventual injustiça da decisão, bem como a má apreciação
da prova, não autoriza o corte rescisório. Recurso ordinário desprovido.” (TST – ROAR
n. 176/2005.000.21.00-0 – rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJ 10.11.06 – p. 933)
(RDT n. 01 – Janeiro de 2007)
O CPC de 2015 substituiu a expressão violação literal de lei, prevista no CPC/73,
para violação manifesta da norma jurídica.
Desse modo, caberá ação rescisória quando a decisão violar princípios e também
norma costumeira, aqui incluídas as Súmulas dos Tribunais, ou os precedentes
judiciais.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1415