Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 2 o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em
julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I – nova propositura da demanda; ou
II – admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3 o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4 o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes
do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no
curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5 o Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão
baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos
que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo
e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
§ 6 o Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5 o deste artigo, caberá ao autor,
sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada
por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução
jurídica.”
a) Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou
corrupção do juízo
O inciso I do art. 966 do CPC se refere a crimes praticados pelo juiz, no exercício
da jurisdição. Vale dizer: o juiz que prolatou a decisão objeto da ação rescisória
praticou conduta criminosa.
Concussão significa exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas, em razão dela, vantagem indevida
(art. 316 do Código Penal).
A corrupção pode ser ativa ou passiva.
A corrupção passiva caracteriza-se quando o agente solicita ou recebe, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas, em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem
(art. 317 do Código Penal).
Há corrupção ativa quando o agente oferece ou promete vantagem indevida a
funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
(art. 333 do CP).
Caracteriza-se a prevaricação quando o agente retarda ou deixa de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319 do CP).
Como bem adverte Nelson Nery Junior (45) , não se exige que o juiz tenha sido
previamente condenado pela prática de um dos crimes referidos acima, pois a prova
(45) Op. cit., p. 778.
1412 Mauro Schiavi