Manual de Direito Processual do Trabalho

Segmentos da doutrina têm criticado a utilização intensa da ação rescisória
no Processo do Trabalho, dizendo que ela se transformou, em verdade, em mais
um recurso, e uma medida recursal mais acessível ao empregador, pois não havia a
necessidade de depósito recursal, tampouco o pagamento de custas.
Como forma de inibir a utilização maciça da ação rescisória de modo, muitas
vezes, abusivo, veio a lume a Lei n. 11.495/07, que passou a exigir o depósito prévio
de 20% sobre o valor da causa como pressuposto processual para ingresso da ação
rescisória, salvo se a parte autora for beneficiária da Justiça Gratuita.
Dispõe o art. 836 da CLT:
“É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer questões já decididas, excetuados
os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na
forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
— Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor
da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios
autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva
certidão de trânsito em julgado.” (Redação dada pela MP n. 2.180-35/01).
No Processo do Trabalho, portanto, a ação rescisória é disciplinada pelos arts.
966 a 975 do CPC.
5.2. Hipóteses de cabimento da ação rescisória
A ação rescisória é cabível nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. Trata-se de
rol numerus clausus, não se admitindo interpretação extensiva ou aplicação analógica.
Dispõe o art. 966 do CPC:
“A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou,
ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV – ofender a coisa julgada;
V – violar manifestamente norma jurídica;
VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou
venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência
ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento
favorável;
VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1 o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar
inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que
o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1411