Manual de Direito Processual do Trabalho

No Processo do Trabalho, a nosso ver, acertadamente, a jurisprudência
posicionou-se no sentido de que o termo de homologação da conciliação somente
pode ser atacável pela ação rescisória, independentemente de se tratar de conciliação
ou transação (42) , considerando-se que, faticamente, é praticamente impossível se
investigar se a decisão que homologa o acordo foi simplesmente homologatória ou
o Juiz do Trabalho investigou o mérito da questão. Vale destacar que o art. 487, III,
do CPC, assevera que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação
não fazendo diferenciação entre transação e conciliação. Nesse sentido, dispõe o
parágrafo único, do art. 831, da CLT, in verbis:
“No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo
para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.” (Redação
dada pela Lei n. 10.035/00 – DOU 26.10.00)
No mesmo diapasão, é a doutrina de Manoel Antonio Teixeira Filho (43) :
“No que toca às sentenças homologatórias de transação, a doutrina e a
jurisprudência, em atitudes contestes, vinham consolidando engenhosa
construção, por elas efetuada, baseada na separação entre as origens
do ato que se visa a desfazer: se o objetivo era cassar os efeitos de ato
praticado pelas partes (a transação em si), o meio adequado seria a ação
anulatória, em consonância com a declaração emanante do art. 486 do
CPC; se, ao contrário, se desejava atacar o ato judicial (homologatório) em
virtude de algum vício nele existente, o caminho correto seria o da ação
rescisória. Pessoalmente, divergíamos dessa opinião em outras ocasiões.
Entendíamos que, indistintamente, a transação como negócio jurídico
bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser desconstituídas
pela rescisória.” (44)
No mesmo diapasão, a Súmula n. 259 do C. TST:
“TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA — Só por ação rescisória é impugnável
o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.” (Res. n. 7/1986,
DJ 31.10.1986)
A ação rescisória vem sendo amplamente utilizada no Processo do Trabalho,
havendo inúmeros acórdãos e várias Súmulas do TST sobre a presente ação, embora a
CLT tenha um único dispositivo versando sobre a questão (art. 836), o qual determina
a aplicação do Código de Processo Civil para regulamentar a presente ação.
(42) Conforme a doutrina, a transação é o acordo firmado pelas próprias partes e a conciliação é o acordo
firmado com a intervenção ativa do juiz.
(43) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Ação rescisória no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005.
p. 127.
(44) Em sentido contrário, Nelson Nery Junior: “Com a devida vênia, o termo de conciliação de que trata a CLT,
art. 831 parágrafo único tem natureza jurídica de transação, motivo por que a eles se aplicam as regras
de impugnação dos negócios jurídicos em geral, vale dizer, é atacável por meio de ação anulatória, CPC, art. 486
e não da rescisória do CPC, art. 485” (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed.
São Paulo: RT, 2007. p. 791).
1410 Mauro Schiavi