Manual de Direito Processual do Trabalho

inadimpitido não atacou decisão de mérito. Em quaisquer desses casos,
há decisão impeditiva, cujo óbice pode ser removido mediante a propositura
de ação rescisória.”
De nossa parte, tanto as decisões de mérito sobre questões de direito material
como processual podem ser objeto de ação rescisória. Por exemplo, após efetiva
dilação probatória, se conclui que o réu não é parte legítima para responder à ação.
Nesse sentido:
“Se o órgão julgador, ao examinar as condições da ação, aprofunda-se na análise do direito
material, incursiona no mérito da questão.” (STJ – 2 a T., REsp n. 216.478, Min. João
Otávio. j. 19.4.2005) (41)
O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou a questão por meio da Súmula
n. 412, de sua jurisprudência, in verbis:
“Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual (Conversão da Orientação Jurisprudencial
n. 46 da SDI-II – Res. n. 137/2005, DJ 22.8.2005). Pode uma questão processual
ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de
mérito.” (ex-OJ n. 46 – inserida em 20.9.2000)
Conforme a OJ n. 107 da SDI-II do TST, embora não haja atividade cognitiva,
a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c
art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c art. 795 do CPC de 1973), extingue a relação
processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.
Nos termos do art. 966, § 4 o , do CPC: “Os atos de disposição de direitos, praticados
pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo,
bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos
à anulação, nos termos da lei.”
Conforme o referido dispositivo legal, os atos judiciais meramente homologatórios,
em que simplesmente é chancelada a vontade das partes, como na homologação
de transação, ou na homologação de um ato processual, como a arrematação ou
adjudicação, a ação rescisória é incabível, podendo tais atos processuais ser desconstituídos
pela ação anulatória.
No aspecto, cumpre destacar a Súmula n. 399 do C. TST, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLO-
GATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS. (conversão das
Orientações Jurisprudenciais ns. 44, 45 e 85, primeira parte, da SDI-2) I – É incabível ação
rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs
ns. 44 e 45 — ambas inseridas em 20.9.00) II – A decisão homologatória de cálculos apenas
comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de
liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos
pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos,
e não contestados pela outra.” (ex-OJ n. 85, primeira parte — inserida em 13.3.2002 e
alterada em 26.11.2002). (Res. 137/2005 – DJ 22.8.2005)
(41) In: NEGRÃO, Theotônio. Op. cit., p. 595.
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