Manual de Direito Processual do Trabalho

que não é cumprida integralmente a sua missão. Mostrou também que havia novas
realidades a serem atendidas mediante técnicas próprias, afirmando a compatibilidade
entre a função normativa e a função judiciária.
Há argumentos favoráveis e desfavoráveis ao poder normativo da Justiça do
Trabalho brasileira.
Dentre os argumentos favoráveis ao poder normativo, podemos apontar: a)
acesso à Justiça do Trabalho; b) garantia de efetividade dos direitos trabalhistas;
c) garantia de equilíbrio na solução do conflito coletivo, máxime quando uma das
categorias é fraca; d) tradição dos países de Terceiro Mundo em solucionar o conflito
por meio do Poder Judiciário; e) não impedimento de trabalhadores e empregadores
criarem consciência de classe e regular seus próprios interesses; f) redução da litigiosidade
e pacificação social; g) sindicalização por categoria e unicidade sindical;
h) fragilidade do movimento sindical brasileiro; i) tendência universal do acesso
à Justiça para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Dentre os argumentos desfavoráveis à existência do Poder Normativo, destacamos:
a) interferência indevida do Poder Judiciário na atividade legislativa; b)
morosidade do judiciário trabalhista; c) falta de efetividade da sentença normativa,
pois muitas vezes divorciada da realidade; d) despreparo técnico dos juízes em conhecer
efetivamente o conflito coletivo e a realidade da categoria; e) engessamento da negociação
coletiva; f) acomodação das categorias profissional e econômica.
Apesar das críticas e de ter sido mitigado pela Emenda Constitucional n. 45/04,
o Poder Normativo da Justiça do Trabalho foi mantido (43) .
4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho
Um dos significados da palavra fonte é o de princípio ou causa donde provêm
efeitos (44) .
Ensina Cândido Rangel Dinamarco (45) :
“Fontes formais do direito são os canais pelos quais as normas vêm ao
mundo jurídico, oriundas da vontade do ente capaz de ditá-las e impô-las
ou exigir sua observância. São, por esse aspecto, as formas de expressão
do direito positivo. Direito é o sistema normativo de um Estado ou de
alguma comunidade ou menos mais ampla. É composto pelas normas
positivadas através das diversas fontes formais, mais os valores que lhes
estão à base e devem transparecer no exame de cada fato relevante para
a vida das pessoas ou grupos.”
(43) A questão do Poder Normativo da Justiça do Trabalho está analisada com profundidade no capítulo referente
ao Dissídio Coletivo.
(44) ARRUDA ALVIM. Manual de direito processual. v. 1, 9. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 120.
(45) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 70.
140 Mauro Schiavi