Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, bem adverte Pontes de Miranda (38) :
“A ação rescisória, julgamento de julgamento como tal, não se passa dentro
do processo em que se proferiu a decisão rescindenda. Nasce fora, em
plano pré-processual, desenvolve-se em torno da decisão rescindenda, e,
somente ao desconstituí-la, cortá-la, rescindi-la, é que abre, no extremo da
relação jurídica processual examinada, se se trata de decisão terminativa
do feito, com julgamento, ou não, do mérito, ou desde algum momento
dela, ou no seu próprio começo (e. g., vício da citação, art. 485, II e V)
a relação jurídica processual.”
No Código de Processo Civil de 73, o art. 485 somente permitia a ação rescisória
em face da sentença de mérito. O CPC de 2015 (art. 966) altera essa concepção
para permitir a ação rescisória a fim de impugnar decisão de mérito. Portanto, as
decisões interlocutórias de mérito, desde que transitadas em julgado, podem também
ser rescindidas.
Desse modo, somente a decisão de mérito (39) (art. 487 do CPC) pode ser objeto
da ação rescisória. As decisões terminativas (art. 485 do CPC) e as proferidas
em processos de jurisdição voluntária, não podem ser objeto da ação rescisória.
O Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do
trabalho, no entanto, excepcionalmente, permite a propositura de ação rescisória
em face da decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça
nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (art.
966, § 2 o , do CPC).
Como exemplificam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero (40) :
“A decisão que equivocadamente reconhece a existência de litispendência
ou de coisa julgada, por exemplo, não constitui decisão de mérito, mas
impede sua discussão em processo posterior. Se determinado recurso
é inadimitido, isto é, não conhecido, de forma equivocada, cabe ação
rescisória para desconstituir a decisão que não o conheceu, posto que
não se trata de decisão de mérito. Isso porque, nesse caso, o não conhecimento
equivocado do recurso impede a rediscussão do mérito da
causa — imaginando-se que o recurso inadmitido atacou a decisão de
mérito — ou mesmo a sua discussão — imaginando-se que o recurso
(38) PONTES DE MIRANDA. Tratado da ação rescisória. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2003. p. 92.
(39) Tanto as decisões de mérito sobre questões de direito material como processual podem ser objeto da
ação rescisória. Nesse sentido, a Súmula n. 412 do C. TST in verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA
DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 46 da SDI-2) Pode
uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma
sentença de mérito.” (ex-OJ n. 46 — inserida em 20.9.00) (Res. n. 137/2005 – DJ 22.8.2005)
(40) Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 901
1408 Mauro Schiavi