Manual de Direito Processual do Trabalho

de existência. Admite-se que os não citados ajuízem diretamente, a ação
reivindicatória’ (STF, 1 a T. RE 96.696-0, rel. Min. Alfredo Buzaid; DOU
22.10.82).”
Diante do fortalecimento do Poder Judiciário, como sendo o órgão encarregado
de dirimir os conflitos de interesses de forma definitiva, no decorrer dos
séculos, a proteção à coisa julgada foi adquirindo maior prestígio nas legislações,
como sendo uma garantia da cidadania e destinada à manutenção da segurança das
relações jurídicas.
Atualmente, no Direito brasileiro, a proteção à coisa julgada tem assento constitucional
(art. 5 o , inciso XXXVI, da CF), como sendo uma garantia fundamental do
indivíduo e uma cláusula pétrea constitucional (art. 60, § 4 o ). Desse modo, somente
nas hipóteses taxativas que a lei disciplinar, diante de um vício grave existente na
decisão transitada em julgado e diante das circunstâncias socialmente inadequadas em
que ele se formou, é possível o manejo da chamada ação rescisória para desconstituir
uma sentença ou acórdão já transitados em julgado.
Ensina José Carlos Barbosa Moreira (36) :
“Chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconsideração
de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir,
da matéria nela julgada.”
Conforme Coqueijo Costa (37) :
“A ação rescisória tem por escopo fazer com que o interesse de justiça
prevaleça sobre o interesse de segurança. A sentença, imutável embora,
mostra-se tisnada por vícios fundamentais, justifica-se que o ordenamento
jurídico preveja um remédio específico para repará-la: é a ação rescisória.
A sentença deve ser justa, mas precisa ser certa. Daí a coisa julgada cobrir
os defeitos da sentença, passível esta, entretanto, de corte pela rescisória,
assim o autor demonstre, no prazo preclusivo para a sua proposição, um
dos vícios que a maculam.”
No nosso sentir, a ação rescisória consiste em:
Ação de rito especial destinada a desconstituir a coisa julgada material, nas
hipóteses previstas em lei. Sua natureza é constitutivo-negativa ou desconstitutiva.
Portanto, não se trata de recurso, pois não é destinada a neutralizar a sentença
dentro da mesma relação jurídico-processual em que ela se formou, mas uma ação
autônoma que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada material.
(36) BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. v. V, 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2005. p. 100.
(37) COQUEIJO COSTA. Ação rescisória. 7. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 27.
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