Manual de Direito Processual do Trabalho

dúvida razoável: nesta hipótese, a petição inicial apresenta prova documental
dos fatos constitutivos do direito e o réu, em defesa, não apresenta qualquer
alegação que possa controverter os fatos ou gerar dúvida razoável.
De nossa parte, no processo do trabalho, a tutela da evidência deve ser concedida
depois da constestação do reclamado, que ocorre em audiência. Se não estiver seguro
no momento, o Juiz poderá, após a audiência, chamar o processo à conclusão para a
decisão. Nâo obstante, nas hipóteses dos incisos II e III, a tutela poderá ser concedida
antes do oferecimento da contestação pelo reclamado.
5. Da ação rescisória na Justiça do Trabalho
5.1. Conceito e natureza jurídica
A ação rescisória deriva da querella nullitatis (século XII), cabível contra as
sentenças nulas, enquanto a apelação era o remédio contra as sentenças injustas.
Isso decorreu na Idade Média, das transformações provenientes do contato entre
o direito romano e o de outros povos, notadamente o germânico, desenvolvendo-
-se a querella nullitatis no direito estatutário como meio de ataque à sentença nula
transitada em julgado que contivesse error in procedendo (34) .
Ainda há, atualmente, entendimentos doutrinário e jurisprudencial admitindo
a ação de querella nullitatis nas hipóteses de sentenças inexistentes. Esta ação de
natureza declaratória visa à declaração da nulidade da decisão, não tendo prazo
prescricional. Por exemplo, a ação seria cabível, exemplificativamente, no caso de
sentença proferida por juiz que não tem jurisdição, e também em processo em que
não houve citação do réu.
Nesse sentido, é a visão, dentre outros, de Francisco Antonio de Oliveira (35) :
“A nulidade ou anulabilidade da decisão é atacável por meio de recurso
próprio, enquanto não transitado em julgado. Após constituir coisa julgada
passa a ser rescindível. E decorrido o prazo decadencial, regra geral,
não mais rescindível será [...]. Sentença inexistente é sempre sentença
nenhuma. Ora se é ato inexistente, não está no mundo jurídico. Se não
está no mundo jurídico, não transita em julgado. E se não transita em
julgado, não poderá ser alvo de ação rescisória. Não se insinua em plano
de direito material, posto que não provida de qualquer eficácia. Decidiu
o STF que ‘é desnecessária a ação rescisória contra sentença que julgou
procedente ação de usucapião em que não foram citados os proprietários
em nome de quem estava transcrito o registro de imóvel, pois, em
relação a eles, ela não transita em julgado por ausência de pressuposto
(34) COQUEIJO COSTA, Carlos. Ação rescisória. 7. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 21.
(35) OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Ação rescisória: enfoques trabalhistas. 2. ed. São Paulo: RT, 1996. p. 44-45.
1406 Mauro Schiavi