Manual de Direito Processual do Trabalho

Dispõe o art. 311 do CPC:
“A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de
dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório
da parte;
II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese
firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato
de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob
cominação de multa;
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos
do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.”
O Código de Processo Civil de 2015 inseriu a tutela da evidência dentro do título
da tutela provisória, possibilitanto que o juiz conceda o pedido independentemente da
demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório da parte: embora o direito à ampla defesa seja um cânone constitucional
(art. 5 o , LV, da CF), o abuso desse direito, ou seu exercício manifestamente
protelatório, autorizam o juiz a conceder a tutela. Abusa do direito de defesa
o réu que invoca teses infundadas, sem consistência jurídica, ou sustenta argumentos
divorciados da realidade do processo com a finalidade de protelar o feito;
b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente
e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula
vinculante: adaptada ao processo do trabalho, nesta hipótese, a matéria fática
deve estar cabalmente demonstrada por documentos e a matéria discutida
for exclusivamente de direito, já tendo havido tese firmada em julgamentos
repetitivos no TST, ou Súmula Vinculante do STF;
c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada
do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do
objeto custodiado, sob cominação de multa: conforme Luiz Guilherme Marinoni,
Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (33) , a hipótese consiste em permitir
tutela antecipada com base no contrato de depósito – trata-se de hipótese
que veio para tomar o lugar do procedimento especial de depósito previso no
direito anterior. Estando devidamente provado o depósito (arts. 646 e 648,
CC), tem o juiz de determinar a entrega da coisa;
d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos
constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar
(33) Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 322.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1405