Manual de Direito Processual do Trabalho

provas a serem produzidas em audiência, deverá o Juiz do Trabalho designar audiência
de instrução e julgamento.
Sendo preparatória a medida cautelar, cabe à parte formular o pedido principal,
nos mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da
medida cautelar, conforme determina o art. 308 do CPC.
Nos termos do art. 296 do CPC, as tutelas cautelares conservam a sua eficácia
no prazo do artigo antecedente (30 dias quando preparatórias), e na pendência do
processo; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Salvo decisão
judicial em contrário, a tutela cautelar conservará a eficácia durante o período
de suspensão do processo.
Conforme o art. 309 do CPC, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter
antecedente, se: I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II – não
for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III – o juiz julgar improcedente o pedido
principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado
à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
O indeferimento da tutela não obsta a que a parte intente a ação, nem influi
no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação
de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 310 do CPC). Desse modo,
caso, no processo cautelar, o juiz acolha decadência ou prescrição, a parte não poderá
ingressar com a ação principal postulando o direito que visava a ser protegido pela
tutela cautelar.
Da sentença proferida no processo cautelar, é cabível recurso ordinário para
o TRT, sem efeito suspensivo (art. 895 da CLT).
4.5. Da tutela da evidência
Conforme Bruno Vinícius da Rós Bodart (32) :
“A expressão ‘tutela da evidência’ foi primeiramente empregada por
Luiz Fux, na sua obra ‘Tutela de segurança e tutela da evidência’, com
inspiração nos ensinamentos de Ovídio Baptista. O autor vislumbrou a
tendência moderna a prestigiar modalidades de tutela jurisdicional destinadas
à satisfação de direitos demonstrados de plano. Nas suas palavras,
‘é evidente o direito cuja prova dos fatos sobre os quais incide revela-nos
incontestáveis ou ao menos impassíveis de contestação séria’. É possível
conjecturar uma ampla gama de situações em que o direito do demandante
se revelaria evidente para o julgador, caso em que sujeitá-lo a todas
as sonelidades exigidas no procedimento legalmente previsto violaria a
garantia da duração razoável do processo, na ideia de um tempestivo
acesso à justiça.”
(32) Tutela de evidência. São Paulo: RT, 2014. p. 128/129.
1404 Mauro Schiavi