Manual de Direito Processual do Trabalho

Juiz Presidente do TRT da 5 a Região, quando da admissibilidade do Recurso Ordinário em
Mandado de Segurança interposto pela ora Agravante. No ponto em discussão, cumpre
citar as Súmulas ns. 634 e 635 do excelso Supremo Tribunal Federal que, tratando de situação
análoga ao caso vertente, firmou jurisprudência, no sentido de que ao Tribunal a quo
compete examinar medida cautelar em recurso extraordinário que ainda não foi objeto de
admissibilidade na origem. Ressalte-se, por fim, que ainda que se admitisse, como pretende
a Agravante, que in casu a falta de competência funcional deste Tribunal para examinar o
pedido cautelar pode ser mitigada, em razão da urgência da medida perseguida, o pedido
cautelar, na hipótese, encontra um segundo obstáculo, qual seja, o não cabimento de
medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida
em mandado de segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 113 desta
c. SBDI-2. Agravo Regimental desprovido.” (AG-AC – 144615/2004-000-00-00.1 – Data de
Julgamento: 9.11.2004 – rel. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes – Subseção
II Especializada em Dissídios Individuais – DJ 26.11.2004)
A petição inicial da medida cautelar deve ser escrita e conter os requisitos do
art. 305 do CPC, que assim dispõe:
“A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente
indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar
e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Em razão de ser autônoma a medida cautelar, no Processo do Trabalho, a jurisprudência
tem exigido que se indique o valor da causa e se individualize o pedido
(art. 840, § 1 o , da CLT). Não se exige o requerimento de citação do réu.
Recebida a inicial, se houver pedido liminar, o juiz deverá apreciá-lo de plano.
A liminar da medida cautelar se refere à antecipação do provimento postulado na
ação cautelar.
O art. 300 do CPC possibilita ao juiz conceder a tutela, liminarmente, ou após
justificação prévia, sem a oitiva do requerido quando este, sendo citado, poderá
torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução
real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
Em face da decisão que concede ou rejeita a liminar, não cabe recurso no Processo
do Trabalho, por se tratar de decisão interlocutória (art. 893 da CLT). Não obstante,
a jurisprudência tem admitido a impetração de mandado de segurança em face de
tal decisão, caso haja ilegalidade ou abuso de poder por parte do magistrado.
Concedida ou não a liminar, o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento
cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as
provas que pretende produzir (art. 306 do CPC). No Processo do Trabalho, o prazo
é contado a partir da própria citação, que não necessita ser pessoal.
Não contestando o pedido, conforme dispõe o art. 307 do CPC, o requerido será
reputado revel, e presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos
alegados pelo requerente; hipótese em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.
Contestando a cautelar, o Juiz do Trabalho, caso entenda que não há necessidade
de provas em audiência, chamará o prazo à conclusão e prolatará a decisão. Havendo
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