Manual de Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Súmula n. 635 do Supremo Tribunal Federal: “Cabe ao Presidente
do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário
ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.” No mesmo sentido, é a Súmula n.
634 deste mesmo tribunal: “Não compete ao Supremo Tribunal conceder medida
cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto
de juízo de admissibilidade na origem.”
Os entendimentos vazados nas referidas súmulas são aplicáveis à medida
cautelar requerida durante a tramitação do recurso de competência do TST e para
atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista perante a Justiça do Trabalho. Desse
modo, se o juízo de admissibilidade do recurso de revista ainda não foi apreciado
pelo Tribunal Regional do Trabalho, competirá ao presidente deste apreciar a medida
cautelar. Uma vez apreciado o juízo de admissibilidade do recurso de revista e
encaminhado o processo ao Tribunal Superior do Trabalho, competirá ao Ministro
relator do recurso ou ao próprio presidente do TST apreciar a medida cautelar, caso
o recurso ainda não tenha sido distribuído ao relator.
No mesmo diapasão, pronunciam-se Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte
Saad e Ana Maria Saad Castelo Branco (31) :
“[...] somos de pensamento em que, estando em face de processamento
perante um Tribunal Regional do Trabalho o recurso interposto em dissídio
individual ou plúrimo, deve a medida cautelar ser requerida a este
Tribunal e não diretamente perante o TST. Sendo processado o recurso e
remetido pelo TRT para o TST, entendemos que a partir deste momento
a ação cautelar deverá ser requerida a este Tribunal e não àquele primeiro.
Contudo, na hipótese de dissídio coletivo, deve a ação cautelar ser
apresentada, diretamente, no TST, mesmo estando o recurso ordinário na
fase de processamento perante o TRT, em virtude de regramento próprio
acerca da matéria. Nesse sentido, leia-se o disposto no art. 14, da Lei n.
10.192/01, verbis: ‘Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa
da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas
em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho’.”
No aspecto, cumpre destacar a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, EXTIN-
GUINDO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DA AUSÊNCIA
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. A competência funcional do TST, para examinar ação cautelar incidental
ao processo principal de mandado de segurança, será definida, quando esgotada a
jurisdição da instância a quo, que no caso dos autos ocorrerá após o pronunciamento do
de que a competência cautelar, durante a tramitação recursal, é do tribunal e não do juiz de primeiro grau
(salvo, é claro, o caso em que o recurso, por não ter efeito suspensivo, como o agravo, não impede que
o juiz de origem continue a oficiar no processo)” (Processo cautelar. 19. ed. São Paulo: Leud, 2000. p. 118).
(31) Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 1.094.
1402 Mauro Schiavi