Manual de Direito Processual do Trabalho

De nossa parte, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e risco ao resultado útil do processo, o Juiz do Trabalho deve conceder a
tutela cautelar mais adequada a resguardar o direito, independentemente do nome
jurídico. Por isso, estamos convencidos de que o CPC de 2015 extinguiu as medidas
cautelares nominadas.
4.4. Do procedimento das medidas cautelares no Processo do
Trabalho
A ação cautelar, por ser de rito especial, deve seguir o procedimento previsto
no Código de Processo Civil, não se aplicando o procedimento da CLT. Nesse sentido,
o art. 1 o , da Instrução Normativa n. 27/05, do TST:
“As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo,
conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as
que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado
de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de
Consignação em Pagamento.”
Conforme o art. 299 do CPC, a tutela cautelar será requerida ao juízo da causa
e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos
recursos, a tutela cautelar será requerida ao órgão jurisdicional competente para
apreciar o mérito.
Desse modo, a competência funcional para a ação cautelar é do juízo onde
tramita a causa principal, ou onde esta deveria ser proposta no caso da medida
cautelar preparatória. Havendo recurso da decisão no processo principal, a medida
cautelar deve ser proposta no Tribunal competente para julgar o recurso.
Mesmo o recurso ordinário tendo apenas efeito devolutivo, podendo o juiz
de primeiro grau oficiar no processo durante a tramitação do recurso, penso que a
competência funcional para a medida cautelar havendo interposição do recurso é do
Tribunal, pois o parágrafo único do art. 299 do CPC não excepciona regra diversa
para o recurso que tem efeito apenas devolutivo.
Nesse sentido, é a visão de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (29) :
“Não há dúvida que, uma vez interposto o recurso de apelação, mesmo
que o processo ainda esteja em primeiro grau de jurisdição, a medida
cautelar deve ser requerida ao tribunal. Nesse caso, como não há apelação
distribuição e, portanto, relator, a medida cautelar deve ser requerida ao
tribunal para o qual a apelação deverá ser encaminhada, notadamente,
ao presidente do tribunal competente para conhecer da apelação.” (30)
(29) Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 748.
(30) Em sentido contrário, entendendo, na hipótese de o recurso ter apenas efeito devolutivo ser a competência
funcional do juiz de primeiro grau, pensa Humberto Theodoro Júnior: “Não há mais dúvidas, portanto,
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