Manual de Direito Processual do Trabalho

e o fumus boni iuris. Não se desincumbindo desse ônus, há ser julgada improcedente a
ação aforada.” (TRT – 12 a R. – SEDI – Ac. n. 14/00 – rel. Juiz Gilmar Cavalheri – DJSC
14.0.2000 – p. 163)
“Processo cautelar — Requisitos — Ausência. 1. Inexistindo elementos que evidenciem a
plausibilidade das alegações da parte, não demonstrados, assim, os requisitos do fumus boni
iuris e o do periculum in mora, a medida cautelar não pode ser concedida. 2. Ação cautelar
julgada improcedente.” (TRT – 10 a R. – 1 a Seção Esp. – AC n. 241/2005.000.10.00-7 – rel.
Braz Henriques de Oliveira – DJ 12.5.06 – p. 4) (RDT n. 6 – junho de 2006)
4.2. Do poder geral de cautela do Juiz do Trabalho
Dispõe o art. 297 do CPC:
“O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela
provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes
ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.”
No mesmo sentido, o art. 139, do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme
as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para
assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto prestação pecuniária.”
Os presentes dispositivos consagram o chamado poder geral de cautela do juiz,
devendo este, sempre que necessário, tomar medidas no processo, de ofício (27) , ou
a requerimento das partes, destinadas a preservar o processo de eventuais danos
que possam ocorrer durante sua tramitação.
Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite (28) : o poder geral de cautela
não é arbitrário. Ao revés, é um poder discricionário que deve ser exercido com a
indispensável prudência e de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.
4.3. Espécies de medidas cautelares
Segundo a construção doutrinária levada a efeito no CPC de 73, havia distinção
entre medidas cautelares nominadas e inominadas. Nominadas ou típicas eram as
medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo Civil com regramento
próprio, como o arresto, o sequestro, o protesto etc. Já as medidas inominadas
tinham suporte no poder geral de cautela do juiz.
O CPC de 2015 não faz mais distinção entre medidas cautelares nominadas e
inominadas, apenas faz menção, no art. 301, a algumas medidas cautelares típicas
que eram previstas no CPC de 73, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens,
registro de protesto contra alienação, mas sem displinar procedimento específico.
(27) O art. 765 da CLT possibilita ao Juiz do Trabalho poderes mais dilatados na direção do processo, podendo
exercer o poder geral da cautela.
(28) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.
p. 1.171.
1400 Mauro Schiavi