Manual de Direito Processual do Trabalho

dos fins próprios perseguidos pelo processo cautelar que são realizados independentemente
da procedência ou não do processo principal.
No aspecto, destaca-se a seguinte ementa:
“Processo cautelar — Defesa — Conteúdo. O objeto do processo cautelar e o da ação
principal em curso ou a ser ajuizada são diversos: naquela se pede o acautelamento, não
apenas em face da existência do fumus boni juris e do periculum in mora, mas sobretudo
no fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra
lesão grave e de difícil reparação, e não a definição da existência do direito subjetivo propriamente
dito. No processo cautelar o objeto da defesa serão as razões pelas quais não
se deve conceder a cautela e não a defesa do próprio direito que será ou é objeto da ação
principal. Assim não ocorrendo, tem-se como não contestado o pedido, presumindo-se
aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor como justificadores da concessão
da medida cautelar (art. 803/CPC).” (TRT – 10 a R. – Pleno – ACI n. 1.196/97 – rel. Juiz
Fernando Américo Veiga Damasceno – DJDF 24.7.98 – p. 3)
Segundo a doutrina, são requisitos específicos da ação cautelar, também chamados
de pressupostos, ou até mesmo condições da ação cautelar:
a) periculum in mora: é o perigo da demora. Como sendo uma medida de
urgência, a medida cautelar destina-se a resguardar um direito que não pode
esperar a regular tramitação do processo;
b) fumus boni iuris: significa a fumaça do bom direito. É a plausibilidade do
direito a ser resguardado.
No nosso sentir, o perigo da demora e a fumaça do bom direito constituem o
próprio mérito da pretensão cautelar, não sendo apenas uma condição específica da
ação cautelar ou um pressuposto processual. Se não estiverem presentes, pensamos
que o juiz deverá julgar improcedente o pedido cautelar.
Nesse diapasão, concordamos com as palavras expendidas por Theodoro Júnior (26) :
“No âmbito exclusivo da tutela preventiva ela contém uma pretensão de
segurança, traduzida num pedido de medida concreta para eliminar o
dano. Assim, esse pedido, em sentido lato, constitui o mérito da ação cautelar,
que nada tem que ver com o mérito da ação principal. Analisando-se,
pois, a ação preventiva de per si, é perfeitamente possível afirmar-se que
também nela se pode separar o mérito das preliminares relativas aos
pressupostos processuais e condições da ação propriamente ditas. Dentro
desse prisma, o fumus boni juris e o periculum in mora devem figurar no
mérito da ação cautelar, por serem requisitos do deferimento do pedido
e não apenas da regularidade do processo ou da sentença.”
No mesmo sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Ação cautelar — Improcedência. Para lograr êxito em sua pretensão, ou seja, alcançar a
medida cautelar almejada, é condição sine qua non que o autor demonstre de forma inequívoca
a presença dos requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, o periculum in mora
(26) Op. cit., p. 73.
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