Manual de Direito Processual do Trabalho

“Este princípio encontra-se implícito no nosso sistema constitucional
e decorre, como leciona Ingo Wolfgang Sarlet, de outros princípios e
argumentos de matriz jurídico-constitucional, como o princípio do Estado
Democrático e Social de Direito, que impõe um patamar mínimo de
segurança jurídica; o princípio da dignidade da pessoa humana; o princípio
da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Acrescentamos
que o princípio da segurança é, ao mesmo tempo, um direito humano de
primeira dimensão (CF, art. 5 o , caput) e um direito humano de segunda
dimensão (CF, art. 6 o ), valendo lembrar o disposto no caput do art. 7 o da
CF, que aponta sempre no sentido de melhoria (nunca de retrocesso) das
condições sociais dos trabalhadores.”
3.9.1. Princípio da normatização coletiva
O princípio da normatização coletiva constitui a competência material atribuída
à Justiça do Trabalho para, uma vez solucionado o conflito coletivo de interesses
(abstrato), criar, dentro de determinados parâmetros constitucionais, normas aplicáveis
no âmbito das categorias profissional e econômica envolvidas no conflito.
Esse princípio se exterioriza pelo chamado Poder Normativo da Justiça do Trabalho,
que se trata de uma competência anômala conferida à Justiça do Trabalho para, uma
vez solucionado o conflito de interesse, criar normas que irão regular as relações
entre as categorias profissional e econômica. Não se trata apenas de aplicar o direito
preexistente, mas de criar, dentro de determinados parâmetros, normas jurídicas.
Por isso, se diz que o poder normativo da Justiça do Trabalho atua no vazio da lei,
ou seja, quando não há lei dispondo sobre a questão. Em razão disso, a Justiça do
Trabalho detém a competência constitucional para criar normas por meio da chamada
sentença normativa.
Desde a origem da Justiça do Trabalho, há divergência sobre a necessidade do
Poder Normativo da Justiça do Trabalho.
Amauri Mascaro Nascimento (42) menciona os debates entre Waldemar Ferreira
e Oliveira Viana quando da criação da Justiça do Trabalho. O primeiro, em seu livro
Princípios de Legislação Social e Direito Judiciário do Trabalho (São Paulo, 1938), era
contra o Poder Normativo, pois este contrariava princípios constitucionais, uma
vez que sentença de caráter geral, aplicável de modo abstrato a pessoas não discriminadas,
com o que a Justiça do Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo.
De outro lado, Oliveira Viana, em sua obra Problemas de Direito Corporativo (Rio de
Janeiro: José Olympio, 1938), contestou Waldemar Ferreira, afirmando que o juiz,
segundo a escola sociológica do direito colabora para a construção das normas jurídicas,
não se limitando a ser mero intérprete gramatical dos textos legais e aplicador dos
comandos legais como autômato diante da lei. A função do juiz é criativa, sem o
(42) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva,
2009, p. 52-54.
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