Manual de Direito Processual do Trabalho

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11.1. Execução fiscal das multas decorrentes da fiscalização do trabalho..................... 299 11.2. Órgãos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas....................... 300 11.3. Ações sobre o FGTS movidas em face da CEF...................................................... 300 12. Execução, de ofício, das contribuições sociais das sentenças que proferir.................... 301 13. Da competência territorial da Justiça do Trabalho brasileira......................................... 306 13.1. Empregado brasileiro que trabalha no estrangeiro............................................... 313 13.2. Foro de eleição na Justiça do Trabalho................................................................. 315 14. Competência funcional da Justiça do Trabalho............................................................. 316 14.1. Competência funcional das Varas do Trabalho..................................................... 318 14.2. Competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho.............................. 319 14.3. Competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho................................... 321 a) Da competência do Tribunal Pleno................................................................... 321 b) Da competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).......... 322 c) Da competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I e SDI-II). 323 d) Da competência das Turmas do TST................................................................. 324 15. Da modificação da competência na Justiça do Trabalho................................................ 324 16. Conflitos de competência entre órgãos que detêm jurisdição trabalhista...................... 326 Capítulo VI — Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho 1. Conceito de parte............................................................................................................. 329 2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho....................................................... 330 3. Da representação e assistência das partes na Justiça do Trabalho.................................... 332 4. Da representação do empregado menor de 18 anos na Justiça do Trabalho.................... 334 5. Da capacidade postulatória da parte na Justiça do Trabalho — O jus postulandi da parte na Justiça do Trabalho. Aspectos críticos e perspectivas..................................................... 335 6. Sucessão das partes no Processo do Trabalho.................................................................. 339 7. Da substituição processual (legitimidade extraordinária)............................................... 341 8. A substituição processual pelo sindicato no Direito Processual do Trabalho.................. 343 8.1. Do rol de substituídos............................................................................................... 351 8.2. Liquidação e execução da decisão genérica.............................................................. 353 8.3. Substituição processual e interrupção da prescrição................................................. 361 9. Da regularização da representação processual................................................................. 362 10. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho.................................................................... 364 10.1. Conceito............................................................................................................... 364 10.2. Do litisconsórcio previsto na CLT........................................................................ 366 10.3. Do litisconsórcio necessário no Processo do Trabalho......................................... 367 10.3.1. Do litisconsórcio unitário no Processo do Trabalho................................. 368 10.4. Intervenção iussu iudicis....................................................................................... 369 10.5. Litisconsórcio multitudinário............................................................................... 370 10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes........................... 371 11. Do advogado na Justiça do Trabalho............................................................................. 372 12. Da procuração................................................................................................................ 374 Manual de Direito Processual do Trabalho 13
13. Da procuração apud acta................................................................................................ 377 14. Dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho que decorrem da sucumbência... 378 15. Dos honorários advocatícios previstos no Código Civil de 2002 e o Processo do Trabalho... 387 16. Da assistência judiciária e justiça gratuita no Processo do Trabalho............................. 392 16.1. Do deferimento da justiça gratuita ao empregador.............................................. 394 17. Dos deveres das partes e procuradores.......................................................................... 398 18. Da litigância de má-fé no Processo do Trabalho............................................................ 402 19. Da possibilidade de condenação solidária do advogado por litigância de má-fé........... 404 20. Do assédio processual.................................................................................................... 407 20.1. Da reparação do assédio processual no âmbito trabalhista................................... 416 Capítulo VII — Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho 1. Da intervenção de terceiros e princípios que a orientam................................................. 420 2. Da compatibilidade da intervenção de terceiros com o procedimento trabalhista.......... 421 2.1. A intervenção do amicus curiae................................................................................. 427 3. Das espécies de intervenção de terceiros e sua aplicabilidade no Direito Processual do Trabalho........................................................................................................................... 428 3.1. Assistência ................................................................................................................ 428 3.2. Nomeação à autoria .................................................................................................. 430 3.3. Oposição................................................................................................................... 431 3.4. Oposição em dissídio coletivo de natureza econômica............................................. 433 3.5. Denunciação da lide.................................................................................................. 436 3.6. Chamamento ao processo......................................................................................... 442 Capítulo VIII — Dos Atos Processuais 1. Conceito de atos e fatos processuais................................................................................ 445 2. Princípios dos atos processuais no Processo do Trabalho................................................ 447 2.1. Publicidade................................................................................................................ 447 2.2. Limites temporais...................................................................................................... 448 2.3. Forma........................................................................................................................ 449 2.4. Documentação.......................................................................................................... 449 2.5. Preclusão................................................................................................................... 449 3. Da prática dos atos processuais por meios eletrônicos e processo judicial eletrônico..... 451 3.1. Da Resolução n. 136/14 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.................... 457 4. Termo processual............................................................................................................. 472 5. Dos prazos processuais.................................................................................................... 473 6. Da contagem dos prazos processuais............................................................................... 474 7. Privilégios de prazo.......................................................................................................... 477 8. Da comunicação dos atos processuais trabalhistas: citação, notificação e intimação...... 478 8.1. Da comunicação dos atos processuais por intermédio de Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem................................................................................................................ 480 14 Mauro Schiavi
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procedimento, sem cogitações de u
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havendo pouco espaço para os princ
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Conforme sustenta Nelson Nery Junio
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mérito da causa, evitando ao máxi
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e pretensões, ajuizando ação, de
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Trata-se de princípio inserido com
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não podem ser desconsideradas ou m
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de medidas, não só dos Poderes P
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comprometidas. O legislador trabalh
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c) Princípio do impulso processual
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e) irrecorribilidade das decisões
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g) Princípio da observância da or
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Capítulo II Do Direito Processual
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diretrizes básicas, positivadas, o
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corrigir desigualdades é o de cria
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No mesmo sentido, é a posição de
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Reconhecemos, por outro lado, que a
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do empregador. De outro lado, o pro
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urocrático, mais simples e mais á
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No nosso sentir, a ausência da úl
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Segundo a doutrina, a oralidade dec
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ART. 132 DO CPC. Não obstante o Tr
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prestigiar a autoridade do juiz na
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O princípio da função social do
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que não é cumprida integralmente
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a.2) Leis Processuais Trabalhistas:
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A doutrina tem destacado importante
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Como exemplo de julgamento com equi
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Marques (59) : “A interpretação
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visto, a um só tempo, em nosso ord
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justiça e dos direitos fundamentai
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do Direito e da Justiça, e não um
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156 Mauro Schiavi de 1992 até hoje
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d) maior participação das partes
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Além disso, pela sistemática da l
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pena de deserção, sem cogitar da
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como fonte subsidiária primeira do
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das fontes normativas infraconstitu
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especializado da ciência processua
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é muito simples, faz-se necessári
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Além disso, atualmente, a moderna
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Nesse mesmo sentido, é o Enunciado
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Além disso, as regras de competên
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envolvem a relação de emprego, se
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do Trabalho, no nosso sentir, foi e
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Na Itália, Francesco Carnelutti af
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Especializada, com suas caracterís
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enúncia, serão designados novo vo
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Estabelece o art. 95 da CF: “Os j
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§ 1 o O pedido de inscrição, ass
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art. 93 poderá ser densificada por
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a partir da posse, conforme previs
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tendo sempre como parâmetro de an
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Compete aos Tribunais Regionais do
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Junto ao Tribunal Superior do Traba
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A hipertrofia dos serviços judicia
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Capítulo IV Do Ministério Públic
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a existência do princípio do prom
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4. Da prerrogativa do Procurador do
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) promover a ação civil pública
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assegurado o direito de vista dos p
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presente um dos sujeitos abrangidos
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consideradas. Por isso, prescindind
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Na feliz síntese de Mário Guimar
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Nesse sentido, dispõe o art. 63 do
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Outras matérias foram repetidas, c
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não é susceptível de isolamento
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Modernamente, diante da especializa
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Por fim, o trabalho, para configura
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A atual redação do art. 114, da C
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egidas pela lei do consumidor, já
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quem trabalhar, a forma da prestaç
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A competência da Justiça do Traba
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O art. 3 o da referida lei assim pr
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que haja uma relação de consumo,
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Nesse sentido, o Enunciado n. 64 da
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Não há consenso na doutrina sobre
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não sendo lícito à Justiça Comu
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da CLT significa o serviço prestad
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de pagamento das parcelas oriundas
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Em razão disso, a jurisprudência
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pela metade. No nosso sentir, quand
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c) decidir as controvérsias sobre
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possessórias, para defesa do patri
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Parágrafo único. Na vigência de
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do empregado em devolver a moradia,
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Entendemos que a intenção da lei
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abrangendo as controvérsias entre
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confederativa, contribuição assis
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Pela dicção do referido dispositi
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ou universalidade reconhecida por l
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Desse modo, ainda que a autoridade
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efetividade da legislação trabalh
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estritiva penal à Justiça do Trab
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No aspecto, vale transcrever entend
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Acreditamos, apesar de pronunciamen
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Em que pesem os argumentos dos cita
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aposentadoria pela Previdência soc
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matéria, passando a valer para tod
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do acidente de trabalho (141) , dev
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O disposto no art. 109, inc. I, da
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elativas à segurança, higiene e s
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nega provimento (RE n. 482.797 ED/S
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alínea d, da CLT (150) , não atri
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fala em ações, e a execução tam
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Na ocasião, alguns se mostraram pe
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oriundas das sentenças trabalhista
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a apuração do montante das contri
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foro da celebração do contrato ou
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em tese, do direito da transferênc
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Nesse diapasão, é a visão de Ser
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O Tribunal Superior do Trabalho tin
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CLT, ditadas no escopo manifesto de
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“Art. 877. É competente para a e
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Tribunais, as questões referentes
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Consultivo da Escola Nacional de Fo
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d) Da competência das Turmas do TS
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No processo do trabalho, como não
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— Se o conflito se der entre TRT
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2. Da capacidade para ser parte na
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3. Da representação e assistênci
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Outros defendem sua extinção, arg
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(terceiro embargante, o perito, o l
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A jurisprudência trabalhista tem a
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Conforme destaca Regina Maria Vasco
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atual da jurisprudência trabalhist
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como meros reflexos, não se enquad
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norma que disciplina o instituto da
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Quanto a este último aspecto, sust
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homogêneos. Além disso, não há
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“Em caso de procedência do pedid
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epresentativas de capitais mais pop
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“A liquidação de sentença, que
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No processo do trabalho, a fim de f
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Nesse sentido, defende Cléber Lúc
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I - É inadmissível recurso firmad
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ser atendida. No direito positivo b
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validade do processo, uma vez que n
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cooperativas) quando o vínculo de
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Processual Comum apenas poderá ser
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advogado e sob responsabilidade des
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exclusivamente em nome de determina
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parte ou da sua simples presença e
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V - Em caso de assistência judici
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do § 3 o , a fixação do percentu
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disse: A atuação da lei não deve
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V - as despesas com a realização
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o princípio da restitutio in integ
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do referido depósito na hipótese
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Sob o aspecto processual, nos ensin
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o juiz determinará que as express
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O Tribunal Superior do Trabalho, en
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o próprio juiz. Por essas razões
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patrimônio genético, capacidade d
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para que se dê proteção a todos
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da Justiça’ não gerarão os efe
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Outro exemplo dos muitos obstáculo
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acertamento mais próximo da repara
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No rito ordinário, há grandes con
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da demanda, que é justamente a pre
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Como bem adverte Cássio Scarpinell
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Diante do art. 121 do CPC, o assist
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sensu, quando ele não tiver de dec
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tema, uma vez que, como já dito, e
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A doutrina processual trabalhista v
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O recente Código de Processo Civil
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No mesmo sentido, é o art. 779 da
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Nos esclarece José Eduardo de Rese
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obrigatório o credenciamento prév
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A prática de atos processuais por
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A jurisprudência do TST, no nosso
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) custas processuais: conforme Amau
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IV - cartas de sentença, de adjudi
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2. possibilidade da exata compreens
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§ 1 o Quando se pedirem prestaçõ
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as peculiaridades deste. No process
Page 559 and 560:
dias, mediante indicação precisa
Page 561 and 562:
que sofre danos de ordem moral, poi
Page 563 and 564:
Capítulo XII Da Audiência Trabalh
Page 565 and 566:
Como nos traz Carlos Henrique da Si
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distintas: a inicial, a instrução
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d) Oralidade: A audiência trabalhi
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Muitos Tribunais Regionais do Traba
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§ 12. A pauta das audiências de c
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Observa, com sabedoria, ao comentar
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d) Poder de polícia do juiz: Diz o
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Nesse sentido: “Audiência — Au
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No horário previamente agendado, o
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§ 1 o Realizado o saneamento, as p
Page 585 and 586:
Nesse sentido, é o art. 820, da CL
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é possível extrair das partes a v
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Também o Tribunal Superior do Trab
Page 591 and 592:
Também o advogado que tem duas aud
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“Ausência do reclamante — Audi
Page 595 and 596:
trabalhista apenas para o reclamado
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10. Da ausência do reclamado O art
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(arts. 227 a 229 do CPC) por força
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art. 844 da CLT exige a presença d
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de estar com isso sendo fiel ao dir
Page 605 and 606:
Nesse sentido, destacamos a seguint
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Melchíades Rodrigues Martins (72)
Page 609 and 610:
No mesmo sentido, destacamos as seg
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Tem por objetivo o referido disposi
Page 613 and 614:
“Confissão ficta — Preposto n
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entendia que o processo tinha natur
Page 617 and 618:
egra específica, não há como se
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4. Revelia e confissão no Direito
Page 621 and 622:
Diante da importância da citação
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Para Pedro Vidal Neto (16) , “mot
Page 625 and 626:
perante as pretensões obreiras, se
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6.3. Se a petição inicial não es
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direito postulado seja indisponíve
Page 631 and 632:
solução rápida, mas, acima de tu
Page 633 and 634:
e) verificar se não estão present
Page 635 and 636:
No Processo do Trabalho, o momento
Page 637 and 638:
Como bem destaca Cléber Lúcio de
Page 639 and 640:
Conforme Calmon de Passos (9) : “
Page 641 and 642:
Em sede trabalhista, são exemplos
Page 643 and 644:
Há nulidade da citação quando es
Page 645 and 646:
No atual Código de Processo Civil,
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III - da narração dos fatos não
Page 649 and 650:
Quanto à retenção, destaca Chris
Page 651 and 652:
Há certo consenso de que o reclama
Page 653 and 654:
omissa. Desse modo, por exemplo, o
Page 655 and 656:
3.2. Procedimento das exceções de
Page 657 and 658:
Caso o reclamado saiba do motivo de
Page 659 and 660:
de incompetência territorial e enc
Page 661 and 662:
Trata-se de uma modalidade de respo
Page 663 and 664:
Nos ritos sumário (Lei n. 5.584/70
Page 665 and 666:
econvenção ser julgada em momento
Page 667 and 668:
4.4. Reconvenção de reconvenção
Page 669 and 670:
O direito à prova transcende o asp
Page 671 and 672:
como as coisas corpóreas ou incorp
Page 673 and 674:
conjunto instrutório deve refletir
Page 675 and 676:
O fato probando tem de ser controve
Page 677 and 678:
e um nexo causal. Assim, justifica-
Page 679 and 680:
Segundo a melhor doutrina, as regra
Page 681 and 682:
1.5.2. Contraditório e ampla defes
Page 683 and 684:
c) imediatidade ou imediação do j
Page 685 and 686:
“Princípio da primazia da realid
Page 687 and 688:
com o convencimento do juiz.” (TR
Page 689 and 690:
De outro lado, alguns se mostram co
Page 691 and 692:
Não seria razoável que o empregad
Page 693 and 694:
A prova emprestada passa por três
Page 695 and 696:
Diz o art. 373 do CPC: “O ônus d
Page 697 and 698:
simplesmente, que o ônus da prova
Page 699 and 700:
Como bem observa Carlos Henrique Be
Page 701 and 702:
o risco e promovessem melhores cond
Page 703 and 704:
favoráveis de produzir a prova do
Page 705 and 706:
Diante do referido dispositivo lega
Page 707 and 708:
sede principal ou cautelar, pelo Mi
Page 709 and 710:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 711 and 712:
prova legal. No sistema da livre ap
Page 713 and 714:
suficientes para demonstrar a verda
Page 715 and 716:
1.10.1. Da aplicação do princípi
Page 717 and 718:
Reconhecemos, no entanto, que a apl
Page 719 and 720:
sentido, ensina Jorge Luiz Souto Ma
Page 721 and 722:
processo, inclusive ao Direito Proc
Page 723 and 724:
proporcionalidade, também denomina
Page 725 and 726:
Acreditamos que a regra da proporci
Page 727 and 728:
astante cautela, pois, ao admitir e
Page 729 and 730:
c) Produção da prova: na fase de
Page 731 and 732:
A finalidade do depoimento pessoal
Page 733 and 734:
doutrinadores (118) e parte da juri
Page 735 and 736:
Não convence o argumento no sentid
Page 737 and 738:
sentença por cerceamento do direit
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qualquer deles.” (TRT 3 a Reg. -
Page 741 and 742:
No nosso sentir, melhor seria se o
Page 743 and 744:
um documento falso quando, por exem
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de certificado digital emitido no
Page 747 and 748:
pacificada pela doutrina e pela jur
Page 749 and 750:
do art. 74, § 2 o , da CLT. A não
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321 do CPC em cotejo com o art. 845
Page 753 and 754:
Epecificamente o inciso IV do refer
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em que o interesse de agir de quem
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apresenta, de sorte a preservar a m
Page 759 and 760:
A prova testemunhal é sempre admis
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Como bem alerta Wagner D. Giglio (1
Page 763 and 764:
a testemunha era supervisor de cont
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principalmente quando se compromiss
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O presente dispositivo é aplicáve
Page 769 and 770:
De outro lado, como se trata de reg
Page 771 and 772:
tempo de serviço a ela prestado (a
Page 773 and 774:
parte invocar a contradita e tiver
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“NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEA
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A ordem da oitiva das testemunhas c
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partes, pelo princípio dispositivo
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Dar parte do descanso é o mesmo qu
Page 783 and 784:
Entretanto, cabe ao juiz valorar, s
Page 785 and 786:
II - for desnecessária em vista de
Page 787 and 788:
§ 5 o Quando a perícia for inconc
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2.5.2. Da valoração da prova peri
Page 791 and 792:
“Adicional de Insalubridade. Prov
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no art. 790-B da CLT, que estabelec
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Considerando a necessidade de regul
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2.6. Da inspeção judicial no Dire
Page 799 and 800:
Nesse sentido, a posição de Cláu
Page 801 and 802:
Não obstante, há consenso de que
Page 803 and 804:
a contestação, o autor não poder
Page 805 and 806:
decisão concluir pela procedência
Page 807 and 808:
No aspecto, destacamos a seguinte e
Page 809 and 810:
Certamente, existirão muitas contr
Page 811 and 812:
Deve ser reconhecido o esforço do
Page 813 and 814:
A conclusão, também chamada de di
Page 815 and 816:
Concordamos com o ilustre autor no
Page 817 and 818:
magistrado proferir sentença acima
Page 819 and 820:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 821 and 822:
6.1. Do julgamento parcial do méri
Page 823 and 824:
ou ciência do réu, quando este co
Page 825 and 826:
parte mesmo após o trânsito em ju
Page 827 and 828:
A averbação da hipoteca judicári
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Tanto a jurisprudência dos Tribuna
Page 831 and 832:
constitucional e também uma garant
Page 833 and 834:
Não obstante, em determinadas hip
Page 835 and 836:
Dispõe o art. 504 do CPC: “Não
Page 837 and 838:
Deve ser destacado que somente have
Page 839 and 840:
(CF, § 1 o , caput). Essa tendênc
Page 841 and 842:
No mesmo contexto, são as lúcidas
Page 843 and 844:
Em que pesem os argumentos anterior
Page 845 and 846:
Os princípios processuais do rito
Page 847 and 848:
Não obstante, ficam excluídas do
Page 849 and 850:
inicial. Exige-se, outrossim, que s
Page 851 and 852:
por uma comissão de conciliação
Page 853 and 854:
será deferida intimação de teste
Page 855 and 856:
Em razão da simplicidade e celerid
Page 857 and 858:
Capítulo XVIII Recursos no Process
Page 859 and 860:
Por outro lado, nem sempre as decis
Page 861 and 862:
Nesse sentido, é o art. 1.002 do C
Page 863 and 864:
Também o art. 8 o , § 10, do Trat
Page 865 and 866:
Desse modo, realizando-se a interpr
Page 867 and 868:
No mesmo sentido, destaca-se a segu
Page 869 and 870:
) Inexistência de erro grosseiro o
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Pensamos que nos recursos de nature
Page 873 and 874:
(CF, art. 5 o , LV); b) enuncia a n
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de jurisdição obrigatório, ou à
Page 877 and 878:
firmado em incidente de resolução
Page 879 and 880:
então, lastreados nesses ensinamen
Page 881 and 882:
mediante recurso para o mesmo Tribu
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ao princípio constitucional do amp
Page 885 and 886:
Não obstante, pensamos que, diante
Page 887 and 888:
No aspecto, o Tribunal Superior do
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De outro lado, também há a necess
Page 891 and 892:
Adotando a classificação do profe
Page 893 and 894:
Pode também recorrer o terceiro, o
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pretensão de defesa (art. 5 o , XX
Page 897 and 898:
suas alegações. Argumenta o ilust
Page 899 and 900:
c) extinção do processo sem resol
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Trabalho deve liberar o valor do de
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Em havendo condenação solidária,
Page 905 and 906:
Com relação à controvérsia de s
Page 907 and 908:
da Lei n. 8.542/1992). O objetivo d
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tendo o agravo de instrumento inves
Page 911 and 912:
a situação de grave dificuldade f
Page 913 and 914:
e) com o trânsito em julgado da de
Page 915 and 916:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 917 and 918:
n. 90 da SDI-2) Não se conhece de
Page 919 and 920:
“Recurso. Interposição antes da
Page 921 and 922:
pode conhecer de ofício, como as p
Page 923 and 924:
Como a CLT é omissa quanto à exte
Page 925 and 926:
for dado provimento ao recurso. Ain
Page 927 and 928:
De nossa parte, o referido artigo n
Page 929 and 930:
De nossa parte, as contrarrazões n
Page 931 and 932:
inclusive mediante retribuição pe
Page 933 and 934:
c) entendimento firmado em incident
Page 935 and 936:
Outrossim, aplicam-se ao processo d
Page 937 and 938:
como algo dotado de normatividade,
Page 939 and 940:
afirmação da analogia tem de suje
Page 941 and 942:
Dispõem os arts. 10 e 489, § 1 o
Page 943 and 944:
súmula vinculante: o que também j
Page 945 and 946:
Prescreve o art. 895 da CLT, com a
Page 947 and 948:
ao qual a sociedade empresária pre
Page 949 and 950:
c) constatar a omissão no exame de
Page 951 and 952:
devem ter seus efeitos cassados por
Page 953 and 954:
A expressão dissídio individual a
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do repositório de jurisprudência,
Page 957 and 958:
O pressuposto do prequestionamento,
Page 959 and 960:
e a enfermidade por ele contraída,
Page 961 and 962:
deixou de impugnar objetivamente os
Page 963 and 964:
parte tenha oposto embargos declara
Page 965 and 966:
da lei federal ou da Constituição
Page 967 and 968:
no seu Pleno ou Turma, ou a Seção
Page 969 and 970:
em fonte oficial, de aresto paradig
Page 971 and 972:
não diretamente. A prudência do m
Page 973 and 974:
nesses dispositivos, somente se con
Page 975 and 976:
O presente dipositivo tem suporte n
Page 977 and 978:
impõe que a exigência estrita de
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julgadas pelas Cortes Superiores co
Page 981 and 982:
“De nossa parte, pensamos que, n
Page 983 and 984:
O Tribunal Superior do Trabalho, po
Page 985 and 986:
d) diminuição da litigiosidade no
Page 987 and 988:
epetitivos (...) A nosso juízo, o
Page 989 and 990:
legal das ações coletivas ao inv
Page 991 and 992:
III - intimará o Ministério Públ
Page 993 and 994:
2.2.9.2. Do incidente de Assunção
Page 995 and 996:
Conforme o referido dispositivo, o
Page 997 and 998:
e se um deles for idêntico ao do p
Page 999 and 1000:
) será novamente examinado pelo Tr
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§ 8 o As partes deverão ser intim
Page 1003 and 1004:
idênticos aos selecionados como re
Page 1005 and 1006:
c) grande dificuldade de se alterar
Page 1007 and 1008:
Art. 5 o Selecionados os recursos,
Page 1009 and 1010:
II - o órgão que proferiu o acór
Page 1011 and 1012:
Nos termos do art. 9 o , da IN 39/1
Page 1013 and 1014:
celeridade e efetividade do process
Page 1015 and 1016:
No mesmo sentido, dispõe o § 2 o
Page 1017 and 1018:
oposição de embargos de declaraç
Page 1019 and 1020:
O § 1 o do art. 897 da CLT assever
Page 1021 and 1022:
agravante e do agravado, da petiç
Page 1023 and 1024:
OJ n. 283, da SDI-I: “Agravo de i
Page 1025 and 1026:
Trata-se de recurso exclusivo da fa
Page 1027 and 1028:
Nesse nesmo sentido, Júlio César
Page 1029 and 1030:
“Agravo de petição — Delimita
Page 1031 and 1032:
3 a R. - 7 a T. - RO n. 747/2003.06
Page 1033 and 1034:
) (VETADO) II - das decisões das T
Page 1035 and 1036:
Havendo no acórdão da turma do TS
Page 1037 and 1038:
Nesse sentido, destaca-se a seguint
Page 1039 and 1040:
embargos por violação tem como pr
Page 1041 and 1042:
No Processo do Trabalho, o recurso
Page 1043 and 1044:
Como bem exemplifica José Miguel G
Page 1045 and 1046:
O recurso deve ser interposto em pe
Page 1047 and 1048:
Considerando-se que cabe à União
Page 1049 and 1050:
Capítulo XIX Da Liquidação de Se
Page 1051 and 1052:
Para Liebman, a natureza jurídica
Page 1053 and 1054:
2. Da liquidação por cálculos no
Page 1055 and 1056:
mesmo que adote a postura de poster
Page 1057 and 1058:
a movimentação dos autos fique pa
Page 1059 and 1060:
Fato novo, segundo De Plácido e Si
Page 1061 and 1062:
No mesmo sentido, a posição de Ca
Page 1063 and 1064:
Diante da simplificação dos proce
Page 1065 and 1066:
Capítulo XX Da Execução na Justi
Page 1067 and 1068:
Como destaca Pedro Paulo Teixeira M
Page 1069 and 1070:
ealizada, com a mesma eficácia par
Page 1071 and 1072:
em certos rumos, do mesmo modo que
Page 1073 and 1074:
Há efetividade da execução traba
Page 1075 and 1076:
Com efeito, dispõe o art. 889 da C
Page 1077 and 1078:
3.12. Princípio do impulso oficial
Page 1079 and 1080:
O Código de Processo Civil Brasile
Page 1081 and 1082:
Como destacado nos tópicos anterio
Page 1083 and 1084:
V - o contrato garantido por hipote
Page 1085 and 1086:
ser atacável pela ação rescisór
Page 1087 and 1088:
Nos termos do art. 785 do CPC, a ex
Page 1089 and 1090:
d) títulos de crédito oriundos ou
Page 1091 and 1092:
Diante do que dispõe o art. 114 da
Page 1093 and 1094:
f) expropriação de bens em hasta
Page 1095 and 1096:
da CLT, art. 878-A: “Faculta-se a
Page 1097 and 1098:
No nosso sentir, em que pese o resp
Page 1099 and 1100:
Pensamos ser a responsabilidade pat
Page 1101 and 1102:
Para a doutrina clássica, são req
Page 1103 and 1104:
A sucessão de empresas pode ser re
Page 1105 and 1106:
proferida pelo Tribunal Regional. 3
Page 1107 and 1108:
estatutos. Nesses casos, em regra,
Page 1109 and 1110:
agirem aparentemente em conformidad
Page 1111 and 1112:
de privilégios/imunizações ou is
Page 1113 and 1114:
) a Justiça do Trabalho utiliza as
Page 1115 and 1116:
do execução, a fim de garantir o
Page 1117 and 1118:
dois anos depois de averbada a modi
Page 1119 and 1120:
Nesse diapasão, destacam-se as seg
Page 1121 and 1122:
“DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PER
Page 1123 and 1124:
“Responsabilidade dos bens do cô
Page 1125 and 1126:
A habilitação do crédito no Juí
Page 1127 and 1128:
Nesse sentido, concordamos com os s
Page 1129 and 1130:
meramente formais e jurídicos que,
Page 1131 and 1132:
inexistisse para o credor que poder
Page 1133 and 1134:
Nesse sentido, destaca-se a posiç
Page 1135 and 1136:
“A penhora de crédito, represent
Page 1137 and 1138:
) na fraude contra credores, o prej
Page 1139 and 1140:
aforada em face da empresa Reclamad
Page 1141 and 1142:
Diante do caput do referido disposi
Page 1143 and 1144:
A execução provisória se fundame
Page 1145 and 1146:
II - fica sem efeito, sobrevindo de
Page 1147 and 1148:
Parágrafo único. A exigência de
Page 1149 and 1150:
execução provisória com atos ali
Page 1151 and 1152:
há mais como admitir que o tempo d
Page 1153 and 1154:
pontuou a subsunção da hipótese
Page 1155 and 1156:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 1157 and 1158:
Conforme o referido dispositivo con
Page 1159 and 1160:
plano aos seus credores, à execuç
Page 1161 and 1162:
Não obstante as boas intenções d
Page 1163 and 1164:
TRABALHISTA — APLICAÇÃO, PARA E
Page 1165 and 1166:
Nesse sentido, é a abalizada opini
Page 1167 and 1168:
elator Ministro Ricardo Lewandowski
Page 1169 and 1170:
ou conversão em pecúnia para o de
Page 1171 and 1172:
§ 3 o A decisão que fixa a multa
Page 1173 and 1174:
Como destaca Carlos Henrique Bezerr
Page 1175 and 1176:
economia mista, a execução se pro
Page 1177 and 1178:
e incidentes do processo da execuç
Page 1179 and 1180:
§ 10. Antes da expedição dos pre
Page 1181 and 1182:
Nesse sentido, também é o art. 3
Page 1183 and 1184:
Concordamos integralmente com as co
Page 1185 and 1186:
indenizatória, na forma do art. 20
Page 1187 and 1188:
Não obstante, a Justiça do Trabal
Page 1189 and 1190:
3. Sentença trabalhista transitada
Page 1191 and 1192:
) apresentados os cálculos pelo re
Page 1193 and 1194:
eventual infração. A cisão de co
Page 1195 and 1196:
a) quantificação — Nesta fase,
Page 1197 and 1198:
sobre a necessidade da citação do
Page 1199 and 1200:
§ 3 o - O exequente poderá, em se
Page 1201 and 1202:
da material. Inexistindo omissão,
Page 1203 and 1204:
acerca da execução (arts. 876 e 8
Page 1205 and 1206:
Estamos convencidos de que o Juiz d
Page 1207 and 1208:
dias se a decisão for líquida, ou
Page 1209 and 1210:
coercitivo ao pagamento da obrigaç
Page 1211 and 1212:
as modificações sofridas pelo pro
Page 1213 and 1214:
) se o executado não pagar, o Juiz
Page 1215 and 1216:
eservada, da qual não se poderá d
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Com efeito, dispõe o art. 642-A da
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Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Ama
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§ 1 o O interessado requererá a C
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A penhora é um ato de império do
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II - títulos da dívida pública d
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“Formalizada a penhora por qualqu
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Nos termos do art. 834 do CPC, pode
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Nesse diapasão, é a posição de
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O registro é imprescindível se ex
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De outro lado, no nosso sentir, mes
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indiretamente, concluir-se pela ofe
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O Código de Processo Civil ao inco
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Mesmo diante do princípio da impen
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obstante, pensamos que a jurisprud
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estado de conservação etc. Outros
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Diante do art. 845, § 1 o , do CPC
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No aspecto, relevante destacar as s
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No mesmo aspecto, manifesta-se Mano
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no registro próprio, antes do iní
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penhorado, caso em que declarará s
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a determinação cuidadosa do juíz
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Em razão de ser medida extrema a p
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de preferência sobre os bens penho
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) caindo em insolvência, aliena ou
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O art. 13 da Lei n. 6.830/80, aplic
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“Penhora. Avaliação — Oficial
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sem falar das despesas decorrentes
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28. Depositário infiel — Prisão
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inescusável de prestação aliment
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pública para entrega do bem penhor
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Se o depositário apresentar os ben
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JURÍDICA. NECESSIDADE DE REVISÃO
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§ 1 o Na impugnação, o executado
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No Processo Civil, se o processo co
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“EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCO
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ejeitada, se o excesso de execuçã
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inserido no catálogo (aliás, por
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Se o executado não tiver bens sufi
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Os embargos à execução por títu
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apenas e tão somente buscou aceler
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em diversos Estados com base em tí
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por exemplo, a inexistência de tí
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petição, especialmente por não e
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§ 2 o Considera-se terceiro, para
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Por ser um procedimento de natureza
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No CPC de 73, havia distinção ent
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O Edital deve ser preciso, devendo
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Trata-se a expropriação do ponto
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Sustenta o professor Souto Maior (2
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§ 1 o A proposta conterá, em qual
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preferência para a adjudicação (
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este oferecer preço igual ao valor
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É conveniente que o valor do preç
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Mesmo que exista apenas um lance na
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execução, suprimindo-se a possibi
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sua faculdade. Perceba-se que o leg
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ao da avaliação. Sob outro enfoqu
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corretores credenciados na respecti
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O art. 40 da Lei n. 6.830/80, que r
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Capítulo XXI Procedimentos Especia
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apurada nos termos da Consolidaçã
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de inquérito judicial.” (TST - 3
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2. Dissídio coletivo 2.1. Dos conf
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como nossa Consolidação das Leis
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i) tendência universal do acesso
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Nesse diapasão, é a advertência
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Como bem adverte Martins Filho (28)
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poder ser invocada, em caso de les
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do sindicato, observa-se o cumprime
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processual específico para o ajuiz
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com a redação conferida pela Emen
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A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUS
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Pensa de forma contrária João Ore
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Inegavelmente, decidir o conflito e
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negocia e quem se recusa a negociar
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Têm legitimidade para instaurar o
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Conforme o art. 867 da CLT: “Da d
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compete, originariamente, à sessã
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Entretanto, em setembro de 2012, o
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Conforme previsto no referido dispo
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coletivas, inclusive as ações env
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Capítulo XXII Ações Civis Admiss
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cautela a fim de assegurar a efetiv
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“AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVI
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c) o perigo de dano ou o risco ao r
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II - obtida liminarmente a tutela e
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instruir a petição inicial da aç
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que é garantido pelo princípio da
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ofício ou a requerimento, modifica
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exceder 60 salários mínimos ou em
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Nesse diapasão, destacam-se as seg
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e o fumus boni iuris. Não se desin
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Nos termos da Súmula n. 635 do Sup
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provas a serem produzidas em audiê
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dúvida razoável: nesta hipótese,
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Nesse sentido, bem adverte Pontes d
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No Processo do Trabalho, a nosso ve
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§ 2 o Nas hipóteses previstas nos
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c) Resultar de dolo ou coação da
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A palavra lei deve ser interpretada
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g) Depois do trânsito em julgado,
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O TST disciplinou a questão da com
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§ 5 o Reconhecida a incompetência
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Concluída a instrução, será abe
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homologado judicialmente tem força
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Atualmente, diante da necessidade d
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Como exemplos de interesses difusos
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coletivos e individuais homogêneos
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ação coletiva prevenirá a jurisd
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Desse modo, têm legitimidade ativa
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especialidade para juntos gerirem s
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Pensionistas, representante dos emp
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6.5. Prescrição da pretensão nas
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quais não encontram fronteiras em
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Nas hipóteses de interesses coleti
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A presente ação é perfeitamente
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pagamento. Na hipótese dos autos,
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a) ação de nulidade de termo de c
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a qual se exterioriza por meio dos
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mesmo nas hipóteses de flexibiliza
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pleitear, em ação anulatória, a
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da decisão depende da participaç
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coletiva é da Justiça do Trabalho
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O Tribunal Superior do Trabalho aco
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de forma que inclua na competência
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a concluir que o feito está pronto
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criminal (107) e sim um remédio co
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As prisões determinadas pelo Juiz
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ou abuso de poder for autoridade p
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Bebber (125) , “a ação de habea
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sustentam que é uma ação de natu
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ato contínuo ao despacho da inicia
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conduta firmados pelo Ministério P
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Page 1489 and 1490:
12.2. Do procedimento da Ação Mon
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Na definição de Hely Lopes Meirel
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Nesse diapasão, dispõe a Súmula
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Nesse mesmo sentido, é a visão de
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13.4. Mandado de segurança em face
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Nesse sentido, dispõe a OJ n. 148,
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Mandado de Segurança possibilita q
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que, no prazo de 10 (dez) dias, pre
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A sentença que concede a ordem de
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II - individuais homogêneos, assim
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hipóteses de utilização como: um
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A competência material para as aç
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d) matéria probatória: dispõe o
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quadro de seus funcionários, em me
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CONSIDERANDO que o Código de Proce
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Art. 4 o Aplicam-se ao Processo do
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IV - o art. 489, § 1 o , IV, do CP
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AMBROSIO, Graziella. A distribuiç
Page 1525 and 1526:
. Curso de direito processual do tr
Page 1527 and 1528:
Carnelutti, Francesco. Instituiçõ
Page 1529 and 1530:
CREDIDIO, Georgius Luís Argentini
Page 1531 and 1532:
. Ação civil pública trabalhista
Page 1533 and 1534:
. Manual de direito processual civi
Page 1535 and 1536:
MARANHÃO, Délio et al. Instituiç
Page 1537 and 1538:
. Direito ambiental do trabalho e a
Page 1539 and 1540:
NUCCI, Guilherme de Souza. O valor
Page 1541 and 1542:
RÁO, Vicente. O direito e a vida d
Page 1543 and 1544:
SCHIAVI, Mauro. A revelia no direit
Page 1545 and 1546:
. Aspectos polêmicos e atuais da a
Page 1547 and 1548:
SOUZA, Artur César de. Contraditó
Page 1549 and 1550:
; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; R
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Manual de Direito Processual do Trabalho

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