Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse diapasão, destacam-se as seguintes ementas:
“Ação cautelar — Natureza instrumental. A ação cautelar, apesar de autônoma, é de natureza
instrumental, tendo por finalidade garantir o resultado útil do processo principal, sendo
imprópria a sua utilização quando visa à satisfação do direito.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – ROV
n. 1342/2006.037.12.00-1 – Ac. n. 13.143/06 – rel. Marcus P. Mugnaini – DJ 6.10.06 – p. 52)
(RDT n. 11 – novembro de 2006)
“MEDIDA CAUTELAR. 1) INSTRUMENTALIDADE. A ação cautelar não constitui um fim
em si mesmo, tendo por escopo assegurar o resultado útil do processo principal, servindo
para afastar ameaça de lesão ao direito ou para restabelecer, em caráter provisório, o direito
violado. Assim, ela é utilizada como meio para garantir o bom resultado de um outro processo
principal, constituindo, portanto, o instrumento de outro instrumento. 2) DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. Diante dos termos do pedido, que inclusive pugna
pela necessidade da realização de prova pericial nos computadores do requerido (fl. 213), não
se vislumbra o fumus boni juris, vez que a constatação de suposto prejuízo à parte depende de
instrução probatória incompatível com o rito célere da medida cautelar. MEDIDA CAUTELAR
QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.” (TRT/SP – 00197200900002002 – CauInom – Ac.
4 a T. – 20100143495 – rel a Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOE 12.3.2010)
Como bem adverte Humberto Theodoro Júnior (24) , o fim último do processo
cautelar é manter, quanto possível, o equilíbrio inicial das partes, pondo a situação
de fato em que elas se encontram a salvo das contingências temporais que envolvem
necessariamente a prestação jurisdicional definitiva.
c) revogabilidade: diante do caráter precário da ação cautelar, a tutela pode ser
revogada a qualquer momento, bem como substituída por outra medida. Não
há formação de coisa julgada material no Processo Cautelar;
Nesse sentido, dispõe o art. 296 do CPC, in verbis:
“A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer
tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário,
a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.”
d) fungibilidade: as medidas cautelares são fungíveis entre si, vale dizer, presentes
os requisitos, o juiz poderá deferir tanto uma quanto outra tutela cautelar.
Por exemplo: o juiz pode conceder o arresto se for pedido o sequestro, desde
que presentes os requisitos daquele. Outrossim, a medida cautelar também é
fungível em face da tutela antecipada e da tutela inibitória, conforme já nos
pronunciamos;
Nesse contexto, dispõe o art. 301 do CPC, in verbis:
“A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,
arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida
idônea para asseguração do direito.”
e) autonomia: embora tenha caráter instrumental e precário, a tutela cautelar
tem existência própria. Conforme Theodoro Júnior (25) , essa autonomia decorre
(24) Op. cit., p. 63.
(25) Op. cit., p. 68.
1398 Mauro Schiavi