Manual de Direito Processual do Trabalho

destinam à satisfação do direito, como objetiva a tutela antecipada, mas sim à sua
conservação. Dessa maneira, o Processo Cautelar tem natureza acessória e instrumental,
não sendo um fim em si mesmo.
Como bem assevera Humberto Theodoro Júnior (22) :
“Se os órgãos jurisdicionais não contassem com um meio pronto e eficaz
para assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas,
coisa e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional,
esta correria o risco de cair no vazio, ou transformar-se em
providência inócua. Surge, então, o processo cautelar, como uma nova
face da jurisdição e como um tertium genus, contento a um tempo as
funções do processo de conhecimento e de execução e tendo por elemento
específico a prevenção [...]. A atividade jurisdicional cautelar dirige-se à
segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado
das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para
o atingimento do escopo da jurisdição.”
São características da ação cautelar:
a) acessoriedade e provisoriedade: a ação cautelar é acessória a uma ação principal
e provisória, pois sua existência é temporária. Tem vigência, enquanto houver
necessidade de resguardar uma pretensão;
Como destaca Humberto Theodoro Júnior (23) , a eficácia da medida preventiva
obtida por meio da ação cautelar é essencialmente temporária e provisória: só dura
enquanto se aguarda a solução do processo de cognição ou de execução, que é o
principal, o que soluciona realmente a lide; e destina-se forçosamente a ser substituída por
outra medida que será determinada em caráter definitivo, pelo processo principal.
No aspecto, destaca-se a seguinte ementa:
“Medida cautelar — Requisitos. As medidas cautelares, por suas características de acessoriedade
e instrumentalidade, têm por objetivo garantir o resultado útil da ação principal,
evitando que eventual sucesso nesta se torne frustrada pela impossibilidade de sua efetividade
prática ante óbices que impeça seus efeitos. No caso dos autos, percebe-se desde
logo a presença do fumus boni iuris em razão da probabilidade de êxito da requerente em
sua pretensão rescisória. De outro lado, o eventual pagamento das parcelas, objeto da
execução, acarretaria dano de difícil reparação, considerando-se o montante do crédito, o
que certamente tornará penosa a empreitada da autora para obter a devolução dos valores
recebidos pelo empregado, restando caracterizado o periculum in mora.” (TRT – 10 a R.
– Pleno – ACI n. 0149/98 – rel. Juiz João Mathias de Souza Filho – DJDF 6.11.98 – p. 8)
b) instrumentalidade: o Processo Cautelar não é um fim em si mesmo, pois
objetiva garantir o resultado de um outro processo;
(22) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo cautelar. 19. ed. São Paulo: Leud, 2000. p. 43.
(23) Op. cit., p. 15.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1397