Manual de Direito Processual do Trabalho

Na tutela inibitória, ainda não há um dano, pois este é dispensável, basta a
probabilidade do ilícito. Não há necessidade de culpa, pois esta é critério para apuração
da sanção pelo dano.
A tutela inibitória tem suporte no princípio constitucional do acesso à Justiça
(art. 5 o , XXXV, da CF), e na efetividade da tutela jurisdicional.
A tutela inibitória tem aplicação na esfera trabalhista, exemplificativamente,
como medida preventiva das seguintes condutas: a) antissindicais, que atentam contra a
liberdade sindical; b) discriminatórias na relação de emprego; c) cláusulas contratuais
abusivas; d) interdito proibitório em caso de greve (art. 567 do CPC), dentre outras
hipóteses.
O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a tutela inibitória no art. 497,
parágrafo único, que dispõe:
“Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente
o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção
de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da
tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito,
ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência
de culpa ou dolo.”
A natureza da decisão da tutela inibitória tem natureza mandamental, segundo
a doutrina, e deve ser cumprida, independentemente de procedimento de cumprimento
da sentença.
Conforme Nelson Nery Junior (21) , a sentença inibitória prescinde de posterior
e sequencial processo de execução para ser efetivada no mundo fático, pois seus
efeitos são de execução lato sensu.
No aspecto, relevante destacar a seguinte ementa:
“Tutela inibitória — Previsão no ordenamento jurídico — Desnecessidade do dano. A
necessidade do provimento inibitório, buscado na presente ação, é patente na medida em
que direitos básicos dos empregados cooperados estavam sendo sonegados, inviabilizando,
inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme se
constata dos procedimentos investigatórios juntados aos autos. Desse modo, a pretensão do
autor é exatamente obter a tutela inibitória, preventiva, voltada para o futuro, impondo-se
à recorrente a observância dos ditames legais para contratação de mão de obra, por meio
de interposta pessoa, inclusive cooperativas de trabalho, para a execução de suas atividades
finalísticas.” (TRT – 3 a R. – 7 a T. – RO n. 921/2004.079.03.00-6 – rel a Wilmeia da Costa
Benevides – DJ 5.7.05 – p. 12) (RDT n. 08 – Agosto de 2005)
Nas ações coletivas, principalmente, para a defesa de interesses difusos e
coletivos, a tutela inibitória está presente com muita evidência, pois é da essência
de toda tutela coletiva, não apenas a repressão do dano, mas também a prevenção
de novas lesões.
(21) Op. cit., p. 671.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1395