Manual de Direito Processual do Trabalho

exceder 60 salários mínimos ou em se tratando de tutela antecipada de obrigações
de fazer ou não fazer e também de provimentos declaratórios ou constitutivos.
Nesse sentido, defendem Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (19) referindo-
-se à restrições estabelecidas pela Lei n. 9.497/1997 à concessão de tutelas antecipadas
em face da Fazenda Pública:
“Essas restrições, contudo, não têm o condão de excluir o cabimento de
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. São inconstitucionais.
Frise-se que o direito de ação, compreendido como direito à técnica
processual adequada, não depende do reconhecimento do direito material.
O direito de ação exige técnica antecipatória para a viabilidade do
reconhecimento da verossimilhança do direito e do fundado receio de
dano, sentença idônea para a hipótese de sentença de procedência e meio
executivo adequado a ambas as hipóteses. Se o direito for reconhecido
como suficiente para a concessão da antecipação da tutela ou da tutela
final, não há sequer como pensar em tais técnicas processuais. A norma
do art. 5 o , XXV, CRFB, ao contrário das normas constitucionais anteriores
que garantiam o direito de ação, afirmou que a lei, além de não
poder exluir lesão, está proibida de excluir ‘ameça de lesão’ da apreciação
jurisdicional.”
3. Da tutela inibitória e sua aplicação no Processo do Trabalho
Faz parte do gênero das tutelas de urgência a chamada tutela inibitória, ainda
pouco estudada, mas que tem sido utilizada com eficácia, inclusive no Processo do
Trabalho.
Ao contrário das tutelas cautelares e antecipatórias que pressupõem um direito
já violado que merece imediata tutela, a tutela inibitória é preventiva.
Como destaca Luiz Guilherme Marinoni (20) :
“A tutela inibitória é caracterizada por ser voltada para o futuro, independentemente
de estar sendo dirigida a impedir a prática, a continuação
ou a repetição do ilícito. Note-se, com efeito, que a inibitória, ainda que
empenhada apenas em fazer cessar o ilícito ou a impedir a sua repetição,
não perde a sua natureza preventiva, pois não tem por fim reintegrar ou
reparar o direito violado [...]. A tutela inibitória funciona, basicamente,
através de uma decisão ou sentença capaz de impedir a prática, a repetição
ou a continuação do ilícito, conforme a conduta ilícita temida seja de
natureza comissiva ou omissiva, o que permite identificar o fundamento
normativo-processual desta tutela nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC.”
(19) Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 276-277.
(20) MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. 3. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 38-39.
1394 Mauro Schiavi