Manual de Direito Processual do Trabalho

que está em poder do empregador, uniformes, ou até pertences do empregado que
estão em poder da empresa. O art. 498 do CPC, que resta aplicável ao Processo do
Trabalho (art. 769 da CLT), disciplina a questão. Dispõe o referido dispositivo legal:
“Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica,
fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Tratando-se de entrega
de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição
inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada,
no prazo fixado pelo juiz.”
2.4. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública
A Lei n. 9.494/97 veda em seu art. 1 o a concessão de tutelas antecipadas em
face da Fazenda Pública. Dispõe o referido dispositivo legal:
“Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o
disposto nos arts. 5 o e seu parágrafo único e 7 o da Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964,
no art. 1 o e seu § 4 o da Lei n. 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1 o , 3 o e 4 o da Lei
n. 8.437, de 30 de junho de 1992.”
Determina o art. 1 o da Lei n. 8.437/92:
“Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar
ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência
semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de
vedação legal. § 1 o Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada
ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança,
à competência originária de tribunal. § 2 o O disposto no parágrafo anterior não se
aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3 o Não será cabível medida
liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4 o Nos casos em que
cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o
respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Parágrafo incluído
pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001) § 5 o Não será cabível medida
liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.” (Parágrafo
incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001)
No nosso sentir, em que pese a disposição expressa da Lei n. 9.494/97, mesmo
havendo a necessidade de precatório para a execução por quantia em face da Fazenda
Pública, tal fato não inibe a possibilidade de concessão de tutela antecipada em
desfavor da Fazenda Pública em razão dos princípios constitucionais do acesso
à justiça e efetividade. Além disso, nas tutelas antecipadas visando a obrigações
de fazer ou não fazer, não há necessidade do precatório para se executar a tutela,
tampouco nas condenações de valores até 60 salários mínimos, também não há a
necessidade do precatório.
Desse modo, embora o STF tenha declarado a constitucionalidade da Lei n.
9.494/97, pensamos não ser ela constitucional, por violar o princípio do acesso à
Justiça e por não ter a Constituição Federal inibido a possibilidade de tutelas de
urgênica em face da Fazenda Pública. Ainda que se elegue a constitucionalidade
da referida lei, ela não deve ser aplicada quando o valor da tutela concedida não
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