Manual de Direito Processual do Trabalho

ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou
excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado
demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para
o descumprimento. § 2 o O valor da multa será devido ao exequente. § 3 o A decisão
que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em
juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença
favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art.
1.042. § 4 o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento
da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5 o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença
que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.”
Os referidos dispositivos, aplicáveis ao Processo do Trabalho, possibilitam que
o Juiz do Trabalho, ao antecipar a tutela das obrigações de fazer ou não fazer, fixe
multa diária para o descumprimento da ordem judicial (astreintes), que devem ser
fixadas em valor razoável para a efetividade da tutela.
Atualmente, não mais se questiona, no Processo do Trabalho, a possibilidade
de deferimento da tutela antecipada nas obrigações de fazer, pois a própria CLT,
no art. 659, incisos IX e X, prevê a possibilidade de o Juiz do Trabalho conceder
liminares, até a decisão final, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem
efeito transferências abusivas e reintegrar no emprego dirigente sindical afastado,
suspenso ou dispensado pelo empregador. Não há se falar em possibilidade de dano
irreparável ao empregador, pois a determinação de reintegração do empregado lhe
possibilita usufruir da mão de obra deste, apesar de ter que lhe pagar os salários
devidos.
O Tribunal Superior do Trabalho uniformizou sua jurisprudência no sentido
de ser possível a reintegração de empregado em sede de antecipação de tutela, o que
denota ser possível a execução de obrigação de fazer antes do trânsito em julgado
da decisão, conforme a OJ n. 142, de sua SDI-II, in verbis:
“Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela
jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo,
quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de
anistiado pela Lei n. 8.874, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical,
portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade
provisória prevista em norma coletiva.”
No mesmo sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 65, da SDI-II do
C. TST:
“Mandado de Segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. Ressalvada
a hipótese do art. 494, da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação
liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso
X do art. 659 da CLT.”
Quanto às obrigações de entrega de coisa, também poderão ser objeto de tutela
antecipada no Processo do Trabalho. Como exemplo: os pedidos de entrega de CTPS
1392 Mauro Schiavi