Manual de Direito Processual do Trabalho

dinheiro, demonstrando que o fim da antecipação não é cautelar o direito de crédito,
mas proteger o direito que, somente por meio da realização do direito de crédito,
pode ser adequadamente tutelado.
No mesmo sentido, são os sólidos argumentos invocados por Jorge Luiz Souto
Maior (18) :
“O avanço da efetividade no procedimento trabalhista requer um passo
audacioso, que não se dará, entretanto, fora dos parâmetros legais. Ora,
quando se pensa no ‘requisito negativo’ do perigo da irreversibilidade dos
efeitos da antecipação concedida, para efeito de concedê-la ou não, há de
se avaliar, por critérios de proporcionalidade, o que é mais maléfico: o
dano de não se antecipar efetivamente a tutela, ou o dano de não se poder
reverter os efeitos da antecipação concedida. Chegando-se à conclusão
de que os efeitos devem ser antecipados, ainda que sejam irreversíveis,
por consequência óbvia a execução deverá ser completa e não meramente
provisória — ou incompleta — pois, do contrário, a consideração de
se proteger, prioritariamente, o risco do autor, transforma-se em mera
figura de retórica.”
2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e
dar no Processo do Trabalho
Dispõe o art. 497 do CPC:
“Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente
o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção
de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da
tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito,
ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência
de culpa ou dolo.”
Conforme o art. 536 do CPC: “No cumprimento de sentença que reconheça
a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a
requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo
resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do
exequente. § 1 o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre
outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas
e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo,
caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.”
Nos termos do art. 537, do CPC: “A multa independe de requerimento da parte
e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença,
ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que
se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1 o O juiz poderá, de
(18) Op. cit., p. 191.
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