Manual de Direito Processual do Trabalho

O princípio da função social do processo do trabalho encontra suporte nos
princípios constitucionais da função social da propriedade e no da função social
do contrato previsto no art. 421 do CC (38) .
Sobre as funções sociais da propriedade e do processo, Miguel Reale ensinava
que elas são atingidas quando já há efetividade do princípio da igualdade real previsto
no art. 5 o da CF e observada a dignidade da pessoa humana (art. 1 o , III, da CF).
Conforme destaca Ingo Wolfgang Sarlet (39) :
“Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva
reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo
respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando,
neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem
a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e
desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas
para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação
ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em
comunhão com os demais seres humanos.”
Como destaca Luiz Eduardo Gunther (40) :
“Ora, se há uma efetiva função social do processo, como há na propriedade e
no contrato, incumbe ao juiz estar atento para poder garantir, na medida do
possível, segurança e previsibilidade ao conviver dos homens. Impõe-se o
reconhecimento dessa função social do processo como forma de admitir
a realidade da construção de um Estado Democrático, que fundamenta
essencialmente a atividade jurisdicional.”
Existindo, no processo do trabalho, o princípio da função social, há de se
admitir, por consequência, o princípio da vedação do retrocesso social.
Pelo princípio da vedação do retrocesso social do processo do trabalho, ele deve
sempre estar em evolução, acompanhando os direitos fundamentais do cidadão, bem
como propiciar a efetividade do direito fundamental do acesso do trabalhador à Justiça
do Trabalho. Por isso, são relevantes os papéis da doutrina e da jurisprudência para a
melhoria constante do processo do trabalho, como forma de assegurar o princípio
da melhoria da condição social do trabalhador (art. 7 o , caput, da CF).
Manifestando-se sobre o presente princípio, destaca Carlos Henrique Bezerra
Leite (41) :
(38) Art. 421 do CC: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
(39) SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria
do Advogado. p. 60.
(40) GUNTHER, Luiz Eduardo. Aspectos principiológicos da execução incidentes no processo do trabalho. In:
SANTOS, José Aparecido dos (Coord.). Execução trabalhista: homenagem aos 30 anos da AMATRA IX.
São Paulo: LTr, 2008. p. 21.
(41) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2009.
p. 845-846.
138 Mauro Schiavi