Manual de Direito Processual do Trabalho

Diante do referido dispositivo legal, havendo a urgência da medida quando da
propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela
antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito
que se busca realizar, e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Concedida a medida, o autor deverá aditar a inicial, complementando a fundamentação,
podendo juntar documentos novos. Caso não adite a inicial, no prazo fixado
pelo Juiz, o processo será extinto sem resolução de mérito.
No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada formulados
na própria petição inicial, inclusive em conjunto com outros pedidos que tratam de
assuntos diversos. Por isso, pensamos que somente o Juiz do Trabalho deve determinar
que o reclamante adite ou emende a inicial, quando o pedido for de difícil
compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6 o do referido
dispositivo nos parece perfeitamente compatível com o processo trabalho. Desse
modo, caso se indefira a tutela antecipada requerida na inicial, por falta de elementos,
o Juiz do Trabalho pode determinar a emenda à inicial, e reapreciar a pretensão.
Entretanto, em casos excepcionais, de máxima urgência, como, por exemplo,
para se cancelar uma transferência abusiva de local de trabalho do empregado, o
requerimento de tutela antecipada no processo do trabalho pode ser formulado com
suporte no art. 303 do CPC, com uma exposição sumária dos motivos de risco ao
resultado útil do processo ou perigo da demora, e requerimento de tutela antecipada,
com posterior aditamento da inicial, inclusive com a inclusão de outros pedidos.
Como bem adverte José Antônio de Oliveira Silva (15) , “o processo do trabalho
não tem regra própria sobre tutela antecipada em caráter antecedente, até porque
se trata de instituto de absoluta novidade do novo Código de Processo Civil. E
pensamos ser louvável esse ideário de que, havendo extrema urgência para a obtenção
da tutela antecipada, não se pode exigir do demandante a formulação de
toda a extensão do pedido, com a suficiente causa de pedir e preparação de todos
os documentos necessários à comprovação do direito, porque isso poderia frustar
a própria satisfatividade do direito material. Ainda mais no processo do trabalho,
cujas petições iniciais englobam diversos pedidos de verbas não satisfeitas durante
o curso da relação de trabalho. De modo que o instituto, nesse particular, mostra-se
plenamente compatível com o processo do trabalho”.
Nos termos do art. 304 do CPC, a tutela antecipada, concedida com base
no art. 303, torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposto o
respectivo recurso. § 1 o No caso previsto no caput, o processo será extinto. § 2 o
Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou
invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. § 3 o A tutela antecipada
conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por
decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2 o . § 4 o Qualquer das partes
poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para
(15) Comentários ao Novo CPC e sua aplicação ao Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2016. p. 303.
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