Manual de Direito Processual do Trabalho

c) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: trata-se do chamado
perigo da demora, ou seja, o perigo do perecimento do direito. Se a tutela não for
concedida antes do momento próprio para a decisão do processo, há risco grave
de perecimento do direito. No processo do trabalho, podemos citar hipóteses que
justificam a concessão da tutela antecipada, por exemplo para evitar tansferências de
empregados de local de trabalho; manutenção de plano de saúde etc.
A tutela antecipada pode ser concedida antes da citação do réu (inaudita altera
parte), antes da sentença, na própria sentença e após a sentença. Pode ser requerida
na segunda instância, ocasião em que a competência será do relator. Nesse sentido,
a OJ n. 68 da SDI-II, do C. TST, in verbis:
“Antecipação de tutela. Competência. Inserida em 20.9.00. Nos Tribunais, compete ao
relator decidir sobre pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao colegiado
respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente.”
No mesmo sentido é o art. 299 do CPC, “in verbis”: “A tutela provisória será
requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer
do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de
competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida
ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.”
Alguns autores diziam que a tutela antecipada no processo civil não poderia ser
concedida na sentença, pois a apelação tem efeito suspensivo. A redação do art. 1.012,
inciso V, do CPC, possibilita a concessão da antecipação da tutela na sentença.
Quanto à parte que antecipou a tutela, a apelação interposta em face da sentença
não terá efeito suspensivo.
No Processo do Trabalho, praticamente, não há divergência no sentido de que
a tutela antecipada pode ser concedida na sentença, em razão do recurso ordinário
não ter efeito suspensivo. Nesse sentido, está pacificada a jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, conforme se constata da redação da Súmula n. 414, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDI-
DA ANTES OU NA SENTENÇA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 50, 51,
58, 86 e 139 da SDI-2) I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta
impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ
n. 51 – inserida em 20.9.00); II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida
antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência
de recurso próprio. (ex-OJs ns. 50 e 58 – ambas inseridas em 20.9.00); III – A superveniência
da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança
que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).” (ex-OJs ns. 86 – inserida
em 13.3.2002 e 139 – DJ 4.5.04) (Res. n. 137/2005 – DJ 22.8.2005)
Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as
razões do seu convencimento, conforme exige o art. 93, IX, da CF. Nesse sentido,
também dispõe o art. 298 do CPC, in verbis:
“Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará
seu convencimento de modo claro e preciso.”
1384 Mauro Schiavi