Manual de Direito Processual do Trabalho

O art. 765 da CLT possibilita ao Juiz do Trabalho maiores poderes na direção
do processo, podendo, ex officio, determinar qualquer diligência processual para
formar seu convencimento em busca da verdade, inclusive são amplos os poderes
instrutórios do Juiz do Trabalho.
Conforme o art. 878 da CLT, a execução da sentença trabalhista poderá ser
promovida de ofício pelo Juiz do Trabalho.
3.8. Subsidiariedade
Na fase de conhecimento, o art. 769 da CLT assevera que o Direito Processual
comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da
CLT determina que, nos casos omissos, deverá ser aplicada no Processo do Trabalho a Lei
de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) (37) e, posteriormente, o Código de Processo Civil.
3.9. Função social do Processo do Trabalho
Em razão do caráter publicista do processo do trabalho e do relevante interesse
social envolvido na satisfação do crédito trabalhista, a moderna doutrina tem
defendido a existência do princípio da função social do processo trabalhista.
Desse modo, deve o Juiz do Trabalho direcionar o processo no sentido de que
este caminhe de forma célere, justa e confiável, assegurando-se às partes igualdades
de oportunidades, dando a cada um o que é seu por direito, bem como os atos processuais
sejam praticados de forma razoável e previsível, garantindo-se a efetividade
processual, mas preservando-se, sempre, a dignidade da pessoa humana tanto do
autor como do réu, em prestígio da supremacia do interesse público.
Nesse sentido, dispõe o art. 8 o da CLT:
“As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou
contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade
e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e,
ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira
que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.” (grifou-se)
Ao contrário do juiz de outras épocas, o juiz da atualidade está comprometido
com a efetividade dos atos processuais, bem como com a realidade e justiça da
decisão. A sociedade não tem tolerado decisões injustas, fora da realidade ou que
não tenham resultados práticos.
Conforme a clássica frase de Chiovenda: “o processo precisa ser apto a dar a
quem tem um direito, na medida do que for praticamente possível, tudo aquilo a que
tem direito e precisamente aquilo a que tem direito.”
(37) Como bem advertem Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla Teresa Martins Romar: “A aplicação da norma
processual civil no processo do trabalho só é admissível se houve omissão da CLT. Ademais, ainda que
ocorra, caso a caso é preciso verificar se a aplicação do dispositivo do processo civil não gera incompatibilidade
com os princípios e nem as peculiaridades do processo do trabalho. Se assim ocorrer, há de se
proceder à aplicação do Instituto do processo comum, adaptando-o à realidade. Tal circunstância implica
critérios nem sempre uniformes entre os vários juízos, ensejando discussões e divergências até certo
ponto inevitáveis” (CLT e legislação complementar em vigor. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 219).
Manual de Direito Processual do Trabalho 137