Manual de Direito Processual do Trabalho

Por falta de menção no parágrafo único do art. 872 da CLT, a jurisprudência
havia fixado entendimento no sentido de que a Federação não detém legitimidade
para atuar na qualidade de substituta processual na ação de cumprimento (56) .
No nosso sentir, caso a categoria não seja organizada por Sindicato, não há
vedação para que a Federação atue como substituta processual, uma vez que o art. 872,
parágrafo único da CLT não veda. Além disso, pensamos que o termo sindicato deve
ser interpretado como entidade sindical, o que abrange as federações e confederações
sindicais.
O TST, em boa hora, cancelou a Súmula n. 359 de sua jurisprudência, que
vedava a substituição processual pela Federação. Dizia a referida Súmula:
“SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE — CANCELADA — Res. n. 121/2003,
DJ 21.11.2003 – A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento
prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da
categoria profissional inorganizada.”
3.3. Dilação probatória
Na ação de cumprimento, não há dilação probatória, uma vez que a prova é
documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento
normativo e também por parte do réu também é documental, qual seja, o cumprimento
dos pedidos postulados pelo autor.
3.4. Prescrição
Nos termos da Súmula n. 350 do C. TST:
“PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMA-
TIVA — O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa
flui apenas da data de seu trânsito em julgado.” (Res. n. 62/1996, DJ 4.10.1996)
O prazo prescricional é de dois anos contados do trânsito em julgado da
sentença normativa, não obstante a execução da sentença normativa independa do
trânsito em julgado do dissídio coletivo.
(56) Nesse diapasão, a seguinte ementa: “Substituição processual — Ação de cumprimento — Art. 872,
parágrafo único, da CLT — Federação — Legitimidade. A federação não tem legitimidade para ajuizar
ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual
da categoria profissional inorganizada.” (TST – OE – Ac. n. 304/97 – rel. Min. José Luiz Vasconcellos – DJ
13.2.98 – p. 78)
Manual de Direito Processual do Trabalho 1377