Manual de Direito Processual do Trabalho

coletivas, inclusive as ações envolvendo sindicato patronal e empresa, tendo por
objetivo pretensões referentes a obrigações de pagar, fazer ou não fazer constantes
de convenções, acordos coletivos ou sentenças normativas.
A competência funcional é do primeiro grau de jurisdição, uma vez que não
se trata de ação coletiva. Além disso, provimento buscado é condenatório.
3.2. Legitimidade
Segundo o art. 872 da CLT, podem propor a ação de cumprimento os empregados,
individualmente, ou em litisconsórcio ativo facultativo e o sindicato da categoria.
Para alguns autores, a legitimidade do sindicato para propositura da ação de
cumprimento advém da lei (ad litem) (55) . Para o entendimento majoritário, trata-se de
substituição processual, uma vez que o Sindicato pleiteia em nome próprio direito
alheio (art. 18 do CPC).
No nosso sentir, efetivamente, o Sindicato, na ação de cumprimento, atua
como substituto processual, pois defende direitos individuais de seus associados,
quais sejam: direitos individuais homogêneos que têm origem comum. Além disso,
o direito não pertence ao sindicato e sim aos trabalhadores. A legitimidade do Sindicato
se dá por força de lei (arts. 8 o , III, da CF, e 872, parágrafo único, da CLT).
De outro lado, pensamos que, a teor do disposto no inciso III do art. 8 o da
CLT e do cancelamento da Súmula n. 310 pelo TST, a substituição processual da
categoria também abrange os não associados na ação de cumprimento.
A jurisprudência tem fixado entendimento no sentido de que o número de
substituídos na ação de cumprimento possa ser limitado para não prejudicar a
celeridade processual e a efetividade do processo.
Nesse aspecto, a seguinte ementa:
“Ação de cumprimento — Substituição processual de número reduzido de trabalhadores.
A ação de cumprimento está disciplinada pelo art. 872 e parágrafo único, da CLT, que
asseguram aos sindicatos a defesa dos interesses da categoria para exigirem a observância
das convenções, acordos ou sentenças normativas. Nesse sentido, a Súmula n. 286 do c.
TST. Além de o ordenamento jurídico não estabelecer que a substituição processual deva
abranger toda a categoria num único processo, tem-se que os princípios da economia e
celeridade não restam prejudicados com o ajuizamento da ação de cumprimento com
número menor de substituídos. Ao contrário, o número reduzido de substituídos processuais
até torna mais eficiente e expedita a prestação jurisdicional, sendo mais razoável e
de mais fácil exequibilidade, inclusive por ocasião da liquidação. Dessarte, a ação ajuizada
para diminuto número de substituídos processuais não padece de inadequação de procedimento.”
(TRT – 3 a R. – 2 a T. – RO n. 904/2005.097.03.00-1 – rel. Sebastião Geraldo de
Oliveira – DJ 10.3.06 – p. 9) (RDT n. 4 – Abril de 2006)
(55) Nesse sentido, é a posição de Antonio Lamarca: “o sindicato possui, no caso, mandato ad litem, decorrente de
norma legal; não é substituto processual, mas mandatário legal, que não necessita de outorga de poderes
de seus associados” (Op. cit., p. 437).
1376 Mauro Schiavi