Manual de Direito Processual do Trabalho

Parte da doutrina, entretanto, defende a propositura de ação rescisória, se
houver o trânsito em julgado na ação de cumprimento e, posteriormente a ele, a
sentença normativa tiver sido alterada em grau de recurso, em razão do princípio
da segurança nas relações jurídicas.
O Tribunal Superior do Trabalho dirimiu a questão na Súmula n. 397, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À
COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU
DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (conversão
da Orientação Jurisprudencial n. 116 da SDI-2) Não procede ação rescisória calcada
em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em
face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso,
porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os
meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de
pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do
CPC.” (ex-OJ n. 116 – DJ 11.8.03) (Res. n. 137/2005 – DJ 22.8.2005)
Pensamos ser correto o entendimento do TST, pois o título executivo que se
forma na ação de cumprimento, cuja norma que lhe dava suporte tenha sido alterada
pelo TST, torna inexigível o título executivo, já que a coisa julgada na ação de
cumprimento estava sujeita à condição resolutiva, nos termos do art. 514 do CPC.
Da decisão proferida na ação de cumprimento, é cabível recurso ordinário
para o Tribunal Regional do Trabalho (art. 895 da CLT). A execução da ação de
cumprimento segue o rito da execução por título judicial na Justiça do Trabalho.
3.1. Competência da Justiça do Trabalho para a ação de
cumprimento
Até a Lei n. 8.984/95, a doutrina e a jurisprudência praticamente só aceitavam
a competência da Justiça do Trabalho para as ações de cumprimento para sentenças
normativas, pois o art. 114 da CF, com a redação dada em 1988, restringia a competência
da Justiça do Trabalho para as controvérsias entre empregados e empregadores.
Posteriormente, veio a Lei n. 8.984/95, cujo art. 1 o dispõe: “Compete à Justiça
do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de
convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando
ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador.”
Nesse sentido, a Súmula n. 286 do C. TST, in verbis:
“SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
— A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à
observância de acordo ou de convenção coletivos.” (Redação dada pela Res. n. 98/2000,
DJ 18.9.2000)
Atualmente, o art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela
EC n. 45/04, dispõe: “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.”
Diante da EC n. 45/04, a Justiça do Trabalho detém competência material para
as ações de cumprimento que envolvem sentenças normativas, acordos e convenções
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