Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme previsto no referido dispositivo legal, embora tenha a denominação
de ação de cumprimento, sua natureza não é executiva, pois os instrumentos normativos
coletivos não têm natureza executória. Além disso, trata-se de ação individual,
embora se destine ao cumprimento de instrumentos coletivos normativos, ela não
tem por objeto criar direito novo e sim fazer cumprir direitos que já estão normatizados
para a categoria. Desse modo, a natureza jurídica da ação de cumprimento
é condenatória, seguindo o rito processual da reclamação trabalhista (ordinário,
sumário ou sumaríssimo).
Nesse sentido, é a posição majoritária da doutrina e de Manoel Antonio Teixeira
Filho, in verbis:
“A ação de cumprimento é, pois, de natureza condenatória, por visar
a um pronunciamento jurisdicional que imponha ao réu acatamento a
cláusulas constantes de acórdãos normativos, podendo, essa condenação,
implicar obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer e o mais.
Conseguintemente, a sentença emitida na causa converter-se-á em título
executivo judicial, assim que se submeter ao fenômeno da coisa julgada
material (CLT, art. 876; CPC, art. 467, nessa ordem). Com base nela, o
autor formulará uma nova pretensão, desta feita de índole executiva, cujo
objetivo será o de conduzir o réu a realizar, de maneira coacta, forçada,
a prestação correspondente à obrigação contida no título executivo, inclusive
mediante equivalente expropriação patrimonial, se necessária.”
Outrossim, aplica-se a lei do rito sumaríssimo à ação de cumprimento, se o seu
valor for de até 40 salários mínimos, pois o seu procedimento é da CLT e da ação de
conhecimento, não havendo motivo para se excluir a aplicação do rito sumaríssimo.
Conforme a jurisprudência predominante do TST, a ação de cumprimento
pode ser proposta antes do trânsito em julgado da sentença normativa. Nesse teor,
é a Súmula n. 246 do C. TST:
“AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA
— É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação
de cumprimento.”
Nesse diapasão, também a seguinte ementa:
“Ação de cumprimento — Objeto — Limites. Não havendo o efeito suspensivo da decisão
normativa objeto de recurso, a lei permite o ajuizamento de ação de cumprimento a partir
do 20 o dia subsequente ao julgamento (Lei n. 7.701/88), não tendo sido revogado o parágrafo
único do art. 872 da CLT, que veda que se discuta nela matéria de fato ou de direito
já apreciado na decisão impugnada.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – Ac. n. 9801/97 – rel. César
Nadal de Souza – DJSC 1.9.97 – p. 132)
Se houver alteração na sentença normativa, pensamos que perderá efeito a
sentença proferida na ação de cumprimento que se baseava na decisão normativa
que fora alterada, já que se trata de execução precária, que tem inserida a cláusula
rebus sic stantibus, à semelhança do que ocorre com a execução provisória de título
executivo judicial, não havendo necessidade de propositura de ação rescisória.
1374 Mauro Schiavi