Manual de Direito Processual do Trabalho

“Compete à seção especializada em dissídios coletivos ou seção normativa: [...] II – em
última instância julgar: c) embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime
proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão
atacada estiver em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante.”
Desse modo, os embargos infringentes são cabíveis para a seção de Dissídios
Coletivos do TST, quando a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em
dissídios coletivos de sua competência originária, ou rever ou estender as sentenças
normativas, não unânimes, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com
precedente jurisprudencial do TST ou Súmula.
3. Da ação de cumprimento
Ensina Antonio Lamarca (54) :
“A sentença coletiva é lei categorial, dissemo-lo inúmeras vezes. Comando
genérico e abstrato, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, não contém
ingrediente condenatório; portanto inexequível, senão através de dissídios
individuais denominados de cumprimento. A chamada ação de
cumprimento de sentença coletiva — doutrinam Orlando Gomes e Elson
Gottschalk — é a prova de que os seus preceitos, quando violados, se
cumprem através do dissídio individual, tal como ocorre com a violação
da lei. Se a sentença contém um comando geral e abstrato, a sua execução
e realização se cumprem através de casos particulares, nos dissídios
individuais. Apenas as sentenças condenatórias comportam propriamente
execução em forma direta, imediata ou específica.”
A ação de cumprimento constitui ação individual de conhecimento, de rito
especial trabalhista destinada ao cumprimento das cláusulas constantes da sentença
normativa e dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
Trata-se de ação de natureza condenatória proposta pelos empregados ou pelo
Sindicato, com a finalidade de fazer cumprir as cláusulas constantes dos instrumentos
normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças
normativas).
A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a presente ação no art. 872,
in verbis:
“Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob
as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único – Quando os empregadores deixarem
de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os
empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados,
juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado
o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar
sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.”
(54) LAMARCA, Antonio. O livro da competência. São Paulo: RT, 1982. p. 437.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1373