Manual de Direito Processual do Trabalho

Entretanto, em setembro de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho alterou
referida Súmula n. 277 de sua jurisprudência para constar a seguinte redação:
“CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em
14.9.2012). As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram
os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas
mediante negociação coletiva de trabalho.”
Diante da nova redação da súmula em questão, as cláusulas constantes de acordos
e convenção coletivas, doravante, integrarão os contratos individuais de trabalho,
somente podendo ser alteradas por negociação coletiva posterior, nos termos dos
princípios da condição mais benéfica e melhoria da condição social do trabalhador.
Embora a súmula não tenha feito menção às cláusulas constantes da sentença normativa,
o raciocínio deve ser no mesmo sentido, uma vez que ambos são formas de
resolução do conflito coletivo de trabalho.
Da decisão proferida em dissídio coletivo da competência dos TRTs, caberá
o recurso ordinário para o TST (art. 895, II, da CLT), que não terá efeito suspensivo,
apenas devolutivo. Entretanto, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá,
desde que relevante o fundamento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário,
nos termos do art. 14 da Lei n. 10.192/01.
Dispõe o art. 14, da Lei n. 10.192/01:
“O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na
medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.”
Diante do que dispõe o referido dispositivo legal, pensamos que o recurso ordinário
terá efeito apenas devolutivo. O efeito suspensivo depende de manifestação
expressa do Presidente do TST. Desse modo, o efeito suspensivo não é automático,
pois os recursos trabalhistas têm, como regra, apenas o efeito devolutivo (art. 899
da CLT). Se a lei atribuísse, automaticamente, o efeito suspensivo, não haveria
necessidade de despacho do presidente do tribunal.
Pensa de forma diversa Carlos Henrique Bezerra Leite (53) : “[...] o recurso ordinário
interposto da sentença normativa terá sempre efeito suspensivo, cabendo ao Presidente
do Tribunal ad quem (TST) em despacho (rectius, em decisão fundamentada),
estabelecer, discricionariamente, as consequências concretas do feito suspensivo,
como, por exemplo, indicar as cláusulas que podem produzir efeito de imediato e
as que deverão aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela SDC.”
Se o dissídio for de competência originária do TST, o recurso cabível será o de embargos
para o próprio TST, que recebem o nome de embargos infringentes, tendo por
objeto modificar a decisão proferida pelo TST em dissídios coletivos não unânimes,
conforme o art. 894, I, a, da CLT c/c. art. 2 o da Lei n. 7.701/88 que assim dispõe:
(53) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2009.
p. 984.
1372 Mauro Schiavi