Manual de Direito Processual do Trabalho

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão
proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava,
ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia
coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da
cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no
caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ
n. 116 da SBDI-2 – DJ 11.8.2003).”
Diante do exposto, no nosso sentir, a sentença normativa não faz coisa julgada
material, apenas formal, e, portanto, não pode ser objeto de ação rescisória, e sim
de revisão, caso as condições de trabalho sejam alteradas.
De outro lado, para os que pensam ser cabível a Ação Rescisória para questionar a
sentença normativa, ela poderia ser cabível em tese nas seguintes situações, previstas no
art. 485 do CPC, quais sejam: se verificar que foi dada por prevaricação, concussão
ou corrupção do juiz; proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão
entre as partes, a fim de fraudar a lei; se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido
apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; houver
fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou
a sentença.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de ser possível
ação rescisória em face de sentença normativa, quando se tratar de documento novo.
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 402 de sua jurisprudência, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NOR-
MATIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 20 da SBDI-2 – Res. n. 137/2005, DJ
22, 23 e 24.8.2005). Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo
da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à
época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no
processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se
de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.” (ex-OJ
n. 20 da SBDI-2 – inserida em 20.9.2000)
Por ter a sentença normativa vigência temporária, suas cláusulas, conforme
entendia o Tribunal Superior do Trabalho, não integram os contratos de trabalho,
conforme dispunha a Súmula n. 277 do C. TST, in verbis:
“Sentença normativa, convenção ou acordo coletivos. Vigência. Repercussão nos contratos
de trabalho. (Res. n. 10/1988, DJ 1 o .3.1988) (Redação alterada na sessão do Tribunal
Pleno em 16.11.2009 – Res. n. 161/2009). I – As condições de trabalho alcançadas por
força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado,
não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. II – Ressalva-se
da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.7.1995, em
que vigorou a Lei n. 8.542, revogada pela Medida Provisória n. 1.709, convertida na Lei
n. 10.192, de 14.2.2001.”
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