Manual de Direito Processual do Trabalho

compete, originariamente, à sessão especializada em dissídios coletivos
‘julgar as ações rescisórias propostas contra sua própria sentenças normativas’,
cabendo-lhe, nos termos do inciso II, alínea b, do referido artigo,
julgar em última instância, ‘os recursos ordinários interpostos contra
as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações
rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos’.
Ora, se cabe ação rescisórias contra sentença normativa, então ela está
apta a produzir coisa julgada material (CPC, art. 269).”
No mesmo sentido, é a posição de Raimundo Simão de Melo (51) , defendendo a formação
de coisa julgada material nos dissídios coletivos com os seguintes argumentos:
“a) Primeiro, porque o cumprimento antes do trânsito em julgado é
uma faculdade decorrente da peculiaridade da criação de normas para
solucionar conflitos coletivos de trabalho; b) segundo, porque a revisão
de que trata o art. 873 da CLT em fundamentos restritos à alteração das
circunstâncias do momento da sua criação, o que é diferente das hipóteses
previstas no art. 485 do CPC, para o corte rescisório; c) terceiro,
porque o fato de não permitir execução é despiciendo, pois não se trata
de sentença condenatória, mas, constitutiva-dispositiva, permitindo o seu
cumprimento por meio de uma ação de cumprimento; d) quarto, porque a
vigência temporária de até 4 anos não impede a formação da coisa julgada
material dentro e fora desse prazo, sendo certo que há normas coletivas
que produzem seus efeitos fora do seu prazo de vigência (OJ n. 41 da
SDI-I/TST); e) quinto, porque o art. 872, parágrafo único da CLT, veda
que na ação de cumprimento da sentença normativa sejam discutidas
questões de fato e de direito já decididas na sentença normativa; f) sexto,
porque a lei assegura esse feito e permite o seu corte por meio de ação
rescisória (Lei n. 7.701/1998, art. 2 o , I, c).”
A doutrina majoritária à qual nos filiamos tem se posicionado no sentido de
que a sentença normativa não faz coisa julgada material, somente formal, referente
ao esgotamento das vias recursais existentes. Como bem adverte Ives Gandra Martins
Filho (52) , “a coisa julgada material, no caso da sentença normativa, fica jungida às
vantagens já recebidas pelo empregado durante sua vigência, não, porém, em relação
às parcelas que poderia vir a perceber durante o prazo total de sua vigência. O art. 6 o ,
§ 3 o , da Lei n. 4.725/65, vai ainda mais longe em relação a tais pagamentos já efetuados
pelo empregador com base em sentença normativa regional, quando impede a repetição
do indébito se houver reforma da decisão pelo TST.”
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 397 do C. TST, in verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA
NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA.
(51) Processo coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 2009. p. 162-163.
(52) MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 211.
1370 Mauro Schiavi