Manual de Direito Processual do Trabalho

previsão da revelia para o dissídio coletivo está ligada ao fato de que,
no processo coletivo, não está em discussão o direito existente, mas a
elaboração originária da norma jurídica. Nesse sentido, como se trata
de um juízo de equidade, fundado na conveniência e oportunidade de
estabelecer novas condições de trabalho e remuneração, os fatos não se
referem ao desrespeito de uma norma existente (mais fácil de se provar
e concretizar), mas às alterações gerais da prestação de serviços num determinado
setor produtivo (passível de conhecimento público e notório,
mas sujeito a variações menos perceptíveis e, por conseguinte, menos
propícias à comprovação concreta).”
2.9.2. Da sentença normativa, recursos e coisa julgada no dissídio
coletivo
Tem o nome de sentença normativa a decisão dada no dissídio coletivo,
acolhendo ou rejeitando as cláusulas postuladas no dissídio coletivo de natureza
econômica ou interpretando e aplicando o direito já existente no dissídio coletivo
de natureza jurídica.
Diverge a doutrina sobre a natureza jurídica da sentença normativa. Quanto
ao dissídio coletivo de natureza jurídica, não há controvérsia sobre a natureza
declaratória da sentença normativa. Quanto à sentença que aprecia o dissídio de
natureza econômica, há divergências na doutrina. Para alguns, ela é constitutiva
por criar direito novo, para outros, é dispositiva, pois a Justiça do Trabalho criará,
no branco da lei, direito novo, sendo certo que sentença constitutiva apenas cria
uma relação jurídica e não direito ainda não existente.
Mesmo apreciando cláusulas econômicas, a jurisprudência, acertadamente, tem
exigido que a sentença seja fundamentada, atendendo ao mandamento constitucional
previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
É da essência da sentença normativa ser provisória e precária, pois, conforme
reiteradamente vem decidindo o STF, o poder normativo da Justiça do Trabalho
atua no branco da lei. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se
sobrepõe a todas as demais fontes secundárias do direito, como a norma coletiva e
a sentença normativa.
Mostra-se discutível a seguinte questão: a sentença normativa faz coisa julgada
material?
Respondendo afirmativamente a esta questão, temos a respeitável doutrina de
Carlos Henrique Bezerra Leite (50) :
“Para nós, a sentença normativa faz coisa julgada material (e, logicamente,
formal), pois o art. 2 o , I, c da Lei n. 7.701/88 dispõe expressamente que
(50) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2008.
p. 1.091.
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