Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme o art. 867 da CLT:
“Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus representantes, em registro
postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial para ciência
dos demais interessados. Parágrafo único. A sentença normativa vigorará: a) a partir da data
de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3 o , ou quando
não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor na data do ajuizamento;
b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença
normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3 o .”
2.9.1. Da revelia no dissídio coletivo
Nos dissídios coletivos, tanto nos de natureza jurídica e econômica, como no de
greve, não há se falar em revelia. O de natureza jurídica, pois a controvérsia é jurídica
e o de natureza econômica por não ter natureza condenatória e sim dispositiva, ou seja,
o de criar uma norma jurídica no âmbito de determinada categoria. Já o dissídio
de greve é um misto de natureza jurídica (declaração ou não do caráter abusivo do
movimento paredista) e dispositiva (apreciação das reivindicações dos grevistas).
Nesse mesmo sentido, leciona Ives Gandra Martins Filho (49) :
“O Processo Coletivo não comporta a figura da revelia. No Processo Civil,
‘se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados
pelo autor’ (CPC, art. 319). Assim, a causa será julgada aplicando-se o
direito aos fatos, tais como reportados pelo autor. Assim, a confissão
ficta oriunda da revelia diz respeito exclusivamente aos fatos e não ao
direito. A única exceção se refere à chamada prova de direito, quando
a parte invoca direito municipal, estadual, estrangeiro, consuetudinário
(ou convencional), caso em que deverá fazer prova do mesmo (CPC,
art. 337), pois ao magistrado apenas se obriga o conhecimento do direito
federal. Nos dissídios individuais trabalhistas há previsão expressa
da revelia para os casos de não comparecimento à audiência inaugural,
verbis: ‘Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência
importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do
reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato’.
Enquanto o Capítulo III do Título X, da CLT, que trata ‘Dos Dissídios
Individuais’ (art. 837-855), prevê, pois, expressamente, a aplicação da
confissão ficta ao revel, o Capítulo IV do mesmo título consolidado não
contém qualquer disposição sobre a revelia ao disciplinar os ‘Dissídios
Coletivos’ (arts. 856-875). Assim, no Processo Coletivo não há revelia.
O não comparecimento dos suscitados apenas compromete a possível
conciliação, levando o Tribunal a ter de julgar o dissídio coletivo. A não
(49) MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 141/142.
1368 Mauro Schiavi