Manual de Direito Processual do Trabalho

então, a fundação de outro sindicato, que congregasse maior número de associados
e obtivesse reconhecimento como único e legítimo representante da categoria. O
que o TST não admite, no entanto, é que esse conflito entre sindicato e parte da
categoria atraia a legitimidade ativa para a federação.
A petição inicial do dissídio coletivo deve ser escrita e observar os requisitos
do art. 858 da CLT, devendo conter a causa de pedir, os pedidos e, principalmente,
as bases para conciliação. Admite-se o jus postulandi da parte (art. 791 da CLT), não
havendo necessidade de advogado. Nesse sentido, dispõe o art. 858 da CLT, in verbis:
“A representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá
conter:
a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento
ou do serviço;
b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação.”
Conforme o art. 859, da CLT: “A representação dos sindicatos para instauração
da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os
associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação,
por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3
(dois terços) dos presentes.”
Além disso, conforme comentamos em item específico, há a necessidade do
comum acordo, como condição da ação para o julgamento do dissídio coletivo de
natureza econômica, o que não é exigido no dissídio de natureza jurídica.
Após proposto o dissídio, o Tribunal designará audiência de conciliação, dentro
de dez dias, notificando o suscitado para, em querendo, comparecer e apresentar
defesa. A audiência deve ser designada no prazo mínimo de 5 dias contados a partir
da notificação do suscitado (art. 860 c/c. art. 841 da CLT).
Conforme o art. 861 da CLT: “É facultado ao empregador fazer-se representar
na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento
do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.”
A jurisprudência do TST exige que o preposto seja empregado (Súmula n. 377)
para que tenha conhecimento dos fatos.
Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes,
o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da
conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o presidente submeterá aos
interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio (art. 862 da CLT).
Havendo acordo, o presidente o submeterá à homologação do Tribunal na
primeira sessão (art. 863 da CLT). Uma vez homologado o acordo, a decisão se
revestirá do efeito da coisa julgada, sendo, portanto, irrecorrível.
Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o
presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências
que entender necessárias e ouvida a Procuradoria (art. 864 da CLT).
Manual de Direito Processual do Trabalho 1367