Manual de Direito Processual do Trabalho

processo negocial afasta a aplicação do disposto no parágrafo único e inciso a do art. 867 da
CLT e leva à manutenção da data base — Também implica na concordância que configura
comum acordo, devendo ser rechaçada a preliminar de ausência de pressuposto processual
para instauração de instância, sob pena de configurar cerceamento do direito de acesso
à jurisdição, garantido como fundamental pela CF — Intepretação dos arts. 5 o , XXXV
e LXXVIII, 8 o , III e 114, § 2 o , da CF/1988. A comprovada recusa reiterada do sindicato
patronal em participar do procedimento negocial afasta a aplicação do disposto no parágrafo
único e inciso a do art. 867 da CLT, e leva à manutenção da data-base. Também configura
comum acordo para a instauração do dissídio coletivo, pois o abuso de direito de uma das
partes não pode levar ao cerceamento do acesso à jurisdição para a outra parte, direito
fundamental garantido pela CF em vigor. A aplicação da norma infraconstitucional e a
interpretação do preceituado no § 2 o do art. 114 da CF/1988 não pode levar à colisão dos
direitos fundamentais assegurados pelos arts. 5 o , XXXV e LXXVIII, 8 o , III da CF/1988,
devendo ser pautada pelos princípios de hermenêutica constitucional, notadamente o da
concordância prática e da efetividade, a fim de preservar a unidade da Carta Constitucional
da República.” (TRT – 15 a Reg. (Campinas/SP) Proc. 1260-2009-000-15-00-7 – (AC.
198/10 – PADC, SDC) – rel a Tereza Aparecida Asta Gemignani. DEJT 10.5.10, p. 24. In:
Suplemento de Jusiprudência LTr n. 32/2010, p. 254)
2.9. Do procedimento no dissídio coletivo e questões processuais
A competência originária (funcional) para apreciar os dissídios coletivos é
dos Tribunais Regionais do Trabalho, no âmbito de suas competências territoriais.
Se o conflito envolver a jurisdição de mais de um Tribunal Regional do Trabalho, a
competência para julgar e processar o dissídio será do Tribunal Superior do Trabalho.
Conforme destaca Ives Gandra Martins Filho (47) :
“Só têm competência para apreciar dissídios coletivos os Tribunais do Trabalho,
ou seja, TRT e TST. A ação coletiva é, pois, ajuizada originariamente, num
tribunal. A competência hierárquica varia conforme o âmbito do dissídio:
a) TRT – somente aprecia e julga os dissídios de âmbito regional (ligados ao
território sobre o qual tem jurisdição) (CLT, art. 678, I, a, e Lei n. 7.701/88,
art. 6 o ); e
b) TST – decide originariamente sobre os dissídios de âmbito suprarregional
(que abrange mais de um Estado Federado) ou nacional (toda a categoria do
Brasil) (CLT, art. 702, I, b, e Lei n. 7.701/88, art. 2 o , I, a).”
As Varas do Trabalho poderão, entretanto, praticar alguns atos processuais
no dissídio coletivo, como instruir o processo por delegação do Tribunal. Nesse
sentido, dispõe o art. 866 da CLT, in verbis:
“Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente,
delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não
havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo
exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.”
(47) Processo coletivo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 107.
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