Manual de Direito Processual do Trabalho

negocia e quem se recusa a negociar também não dá a cabeça a prêmio num processo
judicial. A greve não interessa à sociedade, e a indiferença do mais forte gera
injustiça. Logo, parece-nos que a solução do constituinte derivado não se harmoniza
com a finalidade da Justiça, que é manter e restabelecer a paz social (45) .
Partindo-se da premissa da necessidade do comum acordo, se houver discordância
do suscitado, o Tribunal não poderá julgar o dissídio coletivo de natureza
econômica. O ordenamento jurídico trabalhista não prevê mecanismos de solução
deste impasse. O conflito prolongado pode gerar litigiosidade contida e desembocar
em greve sem precedentes.
Na Espanha e em Portugal, quando a greve perdura por lapso de tempo considerável,
sem consenso, há a obrigatoriedade de instauração de arbitragem compulsória.
Esta solução é possível de ser aplicada no Direito Brasileiro, embora não haja tradição,
pois o direito comparado é fonte do direito material e processual do trabalho, conforme
disciplina no art. 8 o da CLT, in verbis:
“As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou
contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade
e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e,
ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira
que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.”
Não obstante, pensamos que, nesta hipótese, caberá, também, o suprimento
de outorga judicial para instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.
O Judiciário, analisando o caso concreto, a razoabilidade, justiça e equidade, pode
deferir o suprimento de outorga, nos termos do art. 497 do CPC, e admitir o dissídio de
natureza econômica, mesmo não havendo o comum acordo.
Nesse sentido, é a visão de Enoque Ribeiro dos Santos (46) :
“Se o sindicato profissional for fraco e não tiver densidade suficiente para
impor pressão por meio da greve, poderá instaurar o dissídio coletivo de
natureza econômica no Tribunal, suscitando, de forma incidental, o suprimento
judicial do ‘comum acordo’, por meio de tutela específica, com
fulcro no art. 461 do Código de Processo Civil, que trata das obrigações
de fazer, bem como com fundamento em imposição de uma condição
meramente potestativa do empregador, na denegação do aludido comum
acordo. Restaria, dessa forma, superado o óbice do ‘comum acordo’ para
que o Tribunal conhecesse do dissídio coletivo de natureza econômica.”
No aspecto, vale destacar a seguinte ementa:
“Comum acordo. Abuso de direito. Interpretação do art. 114, § 2 o , da CF. Colisão de Direitos
Fundamentais. Efeitos. Dissído coletivo — A reiterada recusa injustificada à participação em
(45) MARQUES DE LIMA, Francisco Meton; MARQUES DE LIMA, Francisco Gérson. A reforma do poder judiciário.
São Paulo: Malheiros, 2005. p. 127.
(46) SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Dissídio coletivo e emenda constitucional n. 45/04. Considerações sobre
as teses jurídicas da exigência do comum acordo. In: Revista do Advogado, Ano XXVI, Julho de 2006, n.
86, São Paulo, AASP, p. 22.
1364 Mauro Schiavi