Manual de Direito Processual do Trabalho

De início, constata-se que o Poder Normativo deve respeitar as disposições
legais mínimas, ou seja, os direitos consagrados à classe trabalhadora tanto na
Constituição Federal, como nas leis infraconstitucionais (39) .
Também segundo a redação do aludido § 2 o , o Poder Normativo não pode
contrariar as cláusulas objeto de acordo ou convenções coletivas que estão em vigor
quando do ajuizamento do dissídio coletivo (40) .
Nesse sentido, cumpre destacar o Enunciado n. 34 da 1 a Jornada de Direito
Material e Processual do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
“DISSÍDIO COLETIVO – CLÁUSULAS PREEXISTENTES. O § 2 o do art. 114 da CF impõe
aos Tribunais do Trabalho que, no julgamento dos dissídios coletivos, respeitem as
disposições convencionadas anteriormente. Idêntico entendimento deve ser aplicado às
cláusulas preexistentes previstas em sentenças normativas.”
O art. 766 da Consolidação das Leis do Trabalho estipula as balizas do poder
normativo da Justiça do Trabalho, determinando que sejam utilizados pelo julgador
a razoabilidade e a equidade. Aduz o referido dispositivo: “Nos dissídios sobre estipulação
de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos
trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.”
Em decisão da lavra do Ministro Coqueijo Costa, encontramos um interessante
raciocínio sobre os limites do poder normativo:
“EMENTA: “Poder Normativo. 1. O poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho,
limita-se, ao norte, pela Constituição Federal; ao sul, pela lei, a qual não pode contrariar;
a leste, pela equidade e bom-senso; e a oeste, pela regra consolidada no art. 776, conforme
a qual nos dissídios coletivos serão estipuladas condições que assegurem justo salário aos
trabalhadores, mas ‘permitam também justa retribuição às empresas interessadas’.” (41)
Quanto ao limite máximo do poder normativo, ou seja, o seu teto, sempre
houve divergências e discussões acaloradas.
O § 2 o do art. 114 da Constituição Federal suprimiu a expressão estabelecer
normas e condições por decidir o conflito.
No projeto de lei da reforma sindical, o art. 188 tem a seguinte redação:
“No fracasso da negociação coletiva destinada à celebração ou à renovação de norma
coletiva, os atores coletivos em conflito poderão, de comum acordo, provocar a atuação
do tribunal do trabalho, de árbitro ou de órgão arbitral para o fim de criar, modificar ou
extinguir condições de trabalho.” (grifou-se)
(39) Por isso, se tem dito que o Poder Normativo atua no chamado vazio legislativo ou branco da lei.
(40) A jurisprudência se firmou no sentido de que os direitos previstos nos acordos e convenções coletivas,
bem como em sentenças normativas, por serem instrumentos normativos de vigência temporária não
integram os contratos individuais de trabalho de forma definitiva. Nesse sentido, é a Súmula n. 277 do
C. TST: “SENTENÇA NORMATIVA — VIGÊNCIA — REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.
As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não
integrando, de forma definitiva, os contratos.” (Res. n. 10/1988 – DJ 1.3.1988)
(41) TST RODC n. 30/82, em 27.5.82, T. Pleno rel. Min. Coqueijo Costa. DJ 12.8.82.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1361